Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2743
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNery, Juliana Simioni-
dc.date.accessioned2024-08-08T12:28:17Z-
dc.date.available2024-08-08-
dc.date.available2024-08-08T12:28:17Z-
dc.date.issued2024-06-26-
dc.identifier.citationNERY, Juliana Simioni. Análise da constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idade. 2024. 23 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha-RS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2743-
dc.description.abstractThe objective of the research carried out was to verify to what extent the imposition of the mandatory separation of assets regime for those over 70 years of age by article 1,641, II, of the Civil Code violates the Federal Constitution of 1988. An initial analysis of the institute was carried out of marriage and stable unions, their main aspects and requirements, as well as the applicable principles. In its patrimonial aspect, the existing property regimes and the peculiarities of each one, where research later focused on the mandatory separation regime, legally imposed for those over 70 years of age. Based on this, the position of the doctrine was used, that is, a bibliographical and jurisprudential research, and the deductive method was used. Coming to the conclusion of the possibility of changing this article of law, I consider the possibility of declaring article 1,641, II, of the Civil Code unconstitutional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-08T12:28:17Z No. of bitstreams: 1 LVE2024JulianaSimioniNery.pdf: 316729 bytes, checksum: 77f5baa04e1b573451a065f14f53acac (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-08T12:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LVE2024JulianaSimioniNery.pdf: 316729 bytes, checksum: 77f5baa04e1b573451a065f14f53acac (MD5) Previous issue date: 2024-06-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectRegime de benspt_BR
dc.subjectPessoas maiores de 70 anospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Maria Carolina Rosa de-
dc.description.resumoO objetivo da pesquisa realizada foi verificar em que medida a imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos de idade pelo artigo 1.641, II, do Código Civil viola a Constituição Federal de 1988. Foi realizada uma análise inicial do instituto do casamento e da união estável, seus principais aspectos e requisitos, bem como dos princípios aplicáveis. No seu aspecto patrimonial, os regimes de bens existentes e as peculiaridades de cada um, onde posteriormente centrou-se a pesquisa no regime da separação obrigatória, por imposição legal para os maiores de 70 anos. Utilizou-se partir disso, a posição da doutrina, ou seja, uma pesquisa bibliográfica bem como jurisprudencial, e foi utilizado o método dedutivo. Chegando à conclusão da possibilidade de alteração desse artigo de lei, posto a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LVE2024JulianaSimioniNery.pdfArtigo de conclusão de curso Juliana Simioni Nery309,31 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.