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dc.creatorQuaresma, Wilson Alexandre de Almeida-
dc.date.accessioned2024-09-25T13:08:32Z-
dc.date.available2024-09-25-
dc.date.available2024-09-25T13:08:32Z-
dc.date.issued2024-06-28-
dc.identifier.citationQUARESMA, Wilson Alexandre de Almeida. Da inconstitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal. 2024. 23 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2791-
dc.description.abstractThe non-criminal prosecution agreement was integrated into the Code of Criminal Procedure through the promulgation of law nº 13,964/19, with the purpose of refining negotiated justice and improvement in the resolution of demands to ensure more effective punishment. However, a highlighted issue is the requirement of confession as a condition for concluding the agreement between the Public Prosecutor's Office and the accused, which raises doubts about its constitutionality due to its apparent dispensability and the possibility of unfairly benefiting the Public Prosecutor's Office in the eventual initiation of criminal proceedings. Using approaches literature, this study will examine the unconstitutionality of the confession requirement, analyzing the historical evolution of the criminal process until the incorporation of the agreement in the context Brazilian legal system, with the purpose of highlighting the failure in this requirement. Thus, despite being an innovative initiative, discussion is necessary, as it will have practical legal implications for long term.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-09-25T13:08:32Z No. of bitstreams: 1 PF2024WilsonAlexandredeAlmeidaQuaresma.pdf: 238863 bytes, checksum: 7c7da408e4638677cc35d96607262155 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-25T13:08:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2024WilsonAlexandredeAlmeidaQuaresma.pdf: 238863 bytes, checksum: 7c7da408e4638677cc35d96607262155 (MD5) Previous issue date: 2024-06-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectANPPpt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.titleDa inconstitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pereira Neto, Luiz Fernando Kramer-
dc.description.resumoO acordo de não persecução penal foi integrado ao Código de Processo Penal por meio da promulgação da lei nº 13.964/19, com o propósito de refinamento da justiça negociada e melhoria na resolução das demandas para garantir uma punição mais eficaz. No entanto, uma questão em destaque é a exigência da confissão como condição para celebração do acordo entre o Ministério Público e o acusado, o que levanta dúvidas sobre sua constitucionalidade devido à sua aparente dispensabilidade e à possibilidade de beneficiar injustamente o Ministério Público na eventual instauração da ação penal. Utilizando abordagens bibliográficas, este estudo examinará a inconstitucionalidade da exigência da confissão, analisando a evolução histórica do processo penal até a incorporação do acordo no contexto jurídico brasileiro, com o propósito de evidenciar a falha nesse requisito. Assim, apesar de ser uma iniciativa inovadora, a discussão é necessária, pois terá implicações jurídicas práticas a longo prazo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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