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dc.creatorBacarin, Eliane-
dc.date.accessioned2013-05-21T14:21:01Z-
dc.date.available2013-05-21T14:21:01Z-
dc.date.issued2013-05-21-
dc.identifier.citationBacarin, Eliane. O direito constitucional à intimidade versus a realidade contratual eletrônica. 2012. 87 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/281-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-05-21T14:21:01Z No. of bitstreams: 1 CAS2012Eliane_Bacarin.pdf: 789064 bytes, checksum: af673c40f6ab1fafd63cec04dd3bffad (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.titleO direito constitucional à intimidade versus a realidade contratual eletrônicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tonial, Nadya Regina Gusella-
dc.description.resumoO presente estudo constitui-se na análise do direito à intimidade e sua proteção jurídica no ordenamento brasileiro diante da utilização contratual eletrônica. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito civil e as relações contratuais deixaram de priorizar unicamente os bens, passando a dar ênfase à pessoa humana, valorizando sua dignidade. Já, a realidade social, em tempos de pós-modernidade propõe acesso fácil e incentiva o consumo, em especial, no meio virtual, provocando, muitas vezes, violação da intimidade nas contratações eletrônicas. Assim, utilizando o método de abordagem hermenêutico e o procedimento documental, abordam-se os contratos eletrônicos e com base na proteção da intimidade presente no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, verificam-se os meios técnicos que viabilizam tal garantia, porém nenhum de forma plena. Constata-se a necessidade da criação de legislação específica para proteção dos dados pessoais disponíveis no meio virtual arquivados em bancos de dados. Desta forma, promove-se a valorização da pessoa humana possibilitando que cada indivíduo possa preservar sua intimidade em todas as formas de contratação existentes na sociedade contemporânea.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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CAS2012Eliane_Bacarin.pdfMonografia Eliane Bacarin770,57 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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