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dc.creatorReichert, Michel Henrich-
dc.date.accessioned2014-09-12T20:28:26Z-
dc.date.available2014-09-12T20:28:26Z-
dc.date.issued2014-09-12-
dc.identifier.citationREICHERT, Michel Henrich. Do exercício jurisdicional do tribunal penal internacional em países não signatários do Estatuto de Roma. 2013. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/354-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-09-12T20:28:26Z No. of bitstreams: 1 PF2013Michel_Henrich_Reichert.pdf: 296302 bytes, checksum: 6a1b3ddf0b7d5da525a9037bb9ee6def (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.titleDo exercício jurisdicional do tribunal penal internacional em países não signatários do Estatuto de Romapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Noschang, Patricia Grazziotin-
dc.description.resumoA presente monografia buscou avaliar a possibilidade de o Tribunal Penal Internacional exercer sua jurisdição sobre nacionais de Estados não signatários do Estatuto de Roma, mesmo que não haja o consentimento do respectivo país do acusado. Diante de tal meta, foi abordado primeiramente o desenvolvimento histórico da justiça internacional, a qual culminou no surgimento do órgão judicial estudado, continuando-se a análise com o estudo de seus princípios norteadores e modo de funcionamento. Em seguida, houve a contemplação das divergências teóricas e práticas nas relações interestatais atinentes ao grau de mutabilidade da soberania dos países, assim como quanto à universalização dos direitos humanos e o relativismo cultural, tópicos estes que ensejaram a análise dos principais entraves para a consolidação de tribunais internacionais face às vontades estatais. A reflexão sobre este último embate foi expandida mediante a aferição da aplicabilidade do princípio da complementaridade, norma maior do TPI, em situações destituídas de consentimento por parte do Estado de nacionalidade da pessoa que cometeu algum dos crimes regrados no Estatuto, tendo se chegado à conclusão de que se trata de hipótese viável e correta, devido à necessidade de ampliação dos meios para a proteção dos direitos inerentes ao ser humano, direitos esses que devem se sobrepor em relação à soberania estatal. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, o qual se deu pela análise geral da universalização dos direitos humanos e da soberania dos Estados, assim como o conflito entre estes e, posteriormente, pelo estudo de uma possível solução de tais embates no âmbito específico do Tribunal Penal Internacional.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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