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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/377
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.date.accessioned | 2014-09-29T17:41:16Z | - |
dc.date.available | 2014-09-29T17:41:16Z | - |
dc.date.issued | 2014-09-29 | - |
dc.identifier.citation | GARCIA, Patrícia Regina Danez. A nova lei do Sinase : a valorização da instituição familiar à criança e ao adolescente infrator. 2013. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/377 | - |
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dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito de Família | pt_BR |
dc.subject | Adolescentes | pt_BR |
dc.subject | Delinqüentes juvenis | pt_BR |
dc.description.resumo | No Brasil, a significativa mudança na legislação sobre a proteção da criança e do adolescente foi marcada pela Lei 8069/1990, a qual, além de assegurar a preservação de seus direitos, atribui a estes a responsabilidade pelos atos considerados infracionais e estipula medidas socioeducativas com finalidade pedagógica. Entretanto, percebe-se que o princípio de proteção integral da criança e do adolescente não é efetivamente observado na execução de tais medidas. Logo, foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que tem por finalidade regulamentar a execução e cumprimento das medidas impostas. Além de tratar sobre a importância do convívio familiar, da estruturação, planejamento, atendimento especial do Estado e da comunidade, principalmente às famílias que convivem com os menores infratores. Verifica-se que é de suma relevância o acompanhamento por profissionais capacitados durante a aplicação das medidas socioeducativas e mais após o cumprimento. Ainda, deve-se destacar a influência da família para a formação e desenvolvimento da criança e do adolescente, motivo pelos quais os vínculos devem ser estabelecidos e fortificados. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAR2013Patricia_Regina_Danez_Garcia.pdf | Monografia Patrícia Regina Danez Garcia | 225,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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