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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/383
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Giacobbo Júnior, Pedro | - |
dc.date.accessioned | 2014-10-16T18:04:04Z | |
dc.date.available | 2014-10-16T18:04:04Z | |
dc.date.issued | 2014-10-16 | - |
dc.identifier.citation | GIACOBBO Júnior, Pedro. A defesa do consumidor frente às cláusulas impostas pelo poder competente. 2013. 72 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/383 | - |
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dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Defesa do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Nulidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Contratos | pt_BR |
dc.subject | Contrato de adesão | pt_BR |
dc.title | A defesa do consumidor frente às cláusulas impostas pelo poder competente | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | |
dc.contributor.advisor1 | Langaro, Maurício Nedeff | - |
dc.description.resumo | A presente monografia jurídica tem por objetivo principal a análise das cláusulas impostas pelo poder competente a contratos de adesão e os efeitos da nulidade decorrentes da abusividade, quando contrárias ao ordenamento jurídico. A problemática da pesquisa se pautará no estudo das relações de consumo, onde o consumidor é fatídico e juridicamente mais vulnerável a cláusulas abusivas decorrentes de contratos de adesão, assim é necessário entender como o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência buscam equilibrar a relação jurídica de consumo. Será adotado o método de abordagem de cunho dedutivo e ainda, procedimento de cunho comparativo. Primeiramente, aborda-se o Código de Defesa do Consumidor, sua base constitucional e o mandamento da ordem econômica Constitucional na proteção do consumidor e os princípios de defesa do consumidor. Busca-se também uma conceituação da relação de consumo, na qual figuram como elementos o consumidor, o fornecedor, o produto e o serviço, na qual se dá enfoque especial à figura do consumidor na busca pela identificação do indivíduo que merece a proteção consumerista decorrente da sua vulnerabilidade. Na sequencia se apresenta um estudo sobre o tratamento da legislação e doutrina aos contratos de adesão e aborda-se o intervencionismo estatal mediante imposição de cláusulas pelo seu poder competente. Por derradeiro, busca-se entender o efeito da nulidade das cláusulas impostas pelo poder competente segundo entendimento da jurisprudência brasileira. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SAR2013Pedro_Giacobbo_Junior.pdf | Monografia Pedro Giacobbo Júnior | 331,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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