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dc.creatorTrautmann, Bruna Quadros-
dc.date.accessioned2014-12-04T16:52:32Z-
dc.date.available2014-12-04T16:52:32Z-
dc.date.issued2014-12-04-
dc.identifier.citationTRAUTMANN, Bruna Quadros. As manifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro: o exemplo privilegiado das organizações criminosas, do regime disciplinar diferenciado e da lei do abate. 2013. 76 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/390-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-12-04T16:52:32Z No. of bitstreams: 1 PF2013Bruna_Quadros_Trautmann.pdf: 524035 bytes, checksum: 865d5e47cfaae4b70309dd7da2947d0d (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrime organizadopt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.titleAs manifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro: o exemplo privelegiado das organizações criminosas, do regime disciplinar diferenciado e da lei do abatept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Zinn, André Luís Barcellos-
dc.description.resumoO presente trabalho visa demonstrar as manifestações da Teoria do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria refere-se à aplicação de um direito penal diferenciado, retirando o status de cidadão de alguns agentes criminosos, considerando-os como inimigos e assim relativizando e excluindo direitos e garantias fundamentais, com o intuito de neutralizá-los ou eliminá-los em prol da segurança da sociedade e do Estado. Para tanto, foi desempenhada uma análise da ideia de supremacia da norma constitucional, que condiciona a validade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional ao respeito dos valores de igualdade, liberdade e garantias dos direitos dos cidadãos, bem como definidos os princípios fundamentais, tendo como regentes os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e o Devido Processo Legal e então foram identificadas suas relativizações na legislação infraconstitucional, mais precisamente na Lei do Crime Organizado, na instituição do Regime Disciplinar Diferenciado e na Lei do Abate.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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