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dc.creatorFrizon, Leone-
dc.date.accessioned2015-05-05T20:19:22Z-
dc.date.available2015-05-05T20:19:22Z-
dc.date.issued2015-05-05-
dc.identifier.citationFRIZON, Leone. Concursos públicos policiais : reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. 2014. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/497-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-05-05T20:19:22Z No. of bitstreams: 1 PF2014Leone_Frizon.pdf: 281326 bytes, checksum: 8cc9b3d819c9aeb1d501e42c391a4880 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectConcursospt_BR
dc.subjectPolíciapt_BR
dc.subjectPortadores de necessidades especiaispt_BR
dc.titleConcursos públicos policiais : reserva de vagas para portadores de necessidades especiaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pilau Sobrinho, Liton Lanes-
dc.description.resumoOs concursos públicos são a porta de entrada para o funcionalismo estatal, selecionando os candidatos mais aptos para o desempenho das funções. A reserva de vagas para deficientes físicos é assegurada constitucionalmente, mas encontra empecilhos nos certames públicos para cargos policiais, pois esses possuem características próprias, dificultando a inclusão dos portadores de necessidades especiais. Este trabalho tem por objetivo aferir a aplicabilidade e a (in) compatibilidade da reserva de vagas para os P.N.E nos cargos policiais, abordando a evolução histórica do princípio da igualdade, no plano internacional e nacional. O progresso do princípio da isonomia fronte a Constituição Federal de 1988. Abordagens doutrinárias sobre a igualdade. Analisando a estrutura constitucional e legal dos certames públicos, frente aos P.N.E.. Discorrendo sobre o direito dos P.N.E. de concorrerem nos certames públicos. Ainda, perpassando pela diversidade de fases para a investidura nos cargos policiais, através de concurso público. Ensaio sobre a posição, quanto ao tema, dos órgãos máximos do poder judiciário. Apreciando a complexidade para o exercício da função policial. A avaliação médica como empecilho para a aprovação. E, a ponderação entre o princípio da segurança pública e o da igualdade, especificamente para que os P.N.E. concorram aos certames públicos referentes aos cargos policiais. Partindo do método dedutivo com uma explicação lógica e não causal. Com a finalidade de aferir a (in) compatibilidade de P.N.E executarem as atribuições de um cargo policial.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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