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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLawall, Camila-
dc.date.accessioned2015-05-08T14:08:57Z-
dc.date.available2015-05-08T14:08:57Z-
dc.date.issued2015-05-08-
dc.identifier.citationLAWALL, Camila. O fornecimento de tratamento de saúde no exterior pela administração pública : o mínimo existencial como critério para análise da sua (in)viabilidade. 2014. 120 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/509-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-05-08T14:08:57Z No. of bitstreams: 1 CAR2014Camila_Lawall.pdf: 520267 bytes, checksum: c4b87b117c5250a0964a6ed18a6263c9 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleO fornecimento de tratamento de saúde no exterior pela administração pública : o mínimo existencial como critério para análise da sua (in)viabilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morandini, Jaqueline-
dc.description.resumoAnalisar a (in)viabilidade do fornecimento de tratamento de saúde no exterior pela Administração Pública, utilizando-se o mínimo existencial como critério, demanda uma abordagem do direito à saúde na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a partir de um estudo das condições históricas que motivaram o aparecimento dos direitos fundamentais sociais, a verificação da natureza e do grau de eficácia das normas constitucionais brasileiras asseguradoras do direito à saúde, dos limites e dos limites aos limites dos direitos fundamentais e da atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde. Também, para obter o resultado pretendido, deve-se investigar os significados do mínimo existencial e os limites por ele impostos à reserva do possível, confrontar o princípio da universalidade de acesso às políticas públicas de saúde em face do direito individual ao fornecimento de tratamentos excepcionais, além de apontar parâmetros racionais, de observância obrigatória, para os que pretendem lhe seja alcançado tratamento de saúde no exterior. Os objetivos acima mencionados foram atendidos utilizando-se o método hipotéticodedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com a leitura, o fichamento e a análise comparativa do posicionamento adotado pelos doutrinadores e nas decisões sedimentadas nos Tribunais pátrios. A partir do exposto, concluiu-se que o fornecimento de tratamento de saúde no exterior pela Administração Pública mostra-se viável na medida em que se verifica, no caso concreto, o atendimento de parâmetros racionais pelo indivíduo que demanda a sua concessão, tais como: a existência de prova científica robusta acerca da eficiência e da segurança do tratamento, prévia avaliação clínica, indicação do tratamento por profissional especializado, compatibilidade entre o tratamento prescrito e a doença diagnosticada, inexistência de tratamento igualmente eficaz no país, insuficiência econômica da parte demandante e comprovação da urgência e da necessidade do tratamento. Quando preenchidos esses critérios, diz-se que a referida prestação de saúde integra o conjunto de medidas que compõem o mínimo existencial para sobrevivência digna dos cidadãos. Dessa forma, admite-se o ajuizamento de processos individuais para a garantia do direito social fundamental à saúde e afasta-se o argumento da reserva do possível como limitador fático à sua concessão.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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