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dc.creatorBonet, Ana Paula-
dc.date.accessioned2015-05-26T20:23:40Z-
dc.date.available2015-05-26T20:23:40Z-
dc.date.issued2015-05-26-
dc.identifier.citationBONET, Ana Paula. A (in)constitucionalidade da Lei 12.527/2011 frente ao princípio da privacidade do servidor público. 2014. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/519-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-05-26T20:23:40Z No. of bitstreams: 1 SOL2014Ana_Paula_Bonet.pdf: 288643 bytes, checksum: af136bbcc7b368ec6f8a8d6565715824 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da Lei 12.527/2011 frente ao princípio da privacidade do servidor públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Taffarel, Claridê Chitolina-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo principal verificar, sob os contornos da atualidade, uma possível inconstitucionalidade na Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, no que tange aos princípios da privacidade e intimidade dos servidores públicos, especialmente em relação ao seu Decreto regulamentar 7.724/2012, que determinou a publicação de forma nominal e individualizada da remuneração dos mesmos. O objetivo da pesquisa justifica-se pela atualidade do tema, contribuindo assim, para novas discussões, inclusive na esfera dos tribunais. Para o desenvolvimento do presente trabalho se utilizará como método de pesquisa o hipotético-dedutivo e como de procedimento a pesquisa bibliográfica e em meios eletrônicos. Como enfoque inicial, procura-se demonstrar a importância do princípio da publicidade dos atos administrativos, para a garantia da ordem pública e da democracia. Posteriormente vislumbra-se que com o advento da Lei de Acesso à Informação, este direito constitucional ficou ainda mais acessível de maneira rápida e prática. Porém analisa-se também o princípio constitucional da privacidade, da garantia da não violação aos direitos individuais e o conflito entre a publicidade e o acesso à informação e a privacidade do servidor público cotejando-se por fim os referidos princípios a luz da Lei 12.527/2011. Neste sentido, ao concluir o trabalho de pesquisa, nota-se que apesar da importância da publicidade nos atos da administração para o controle social, a mesma não pode ser feita de forma invasiva e absoluta, já que os princípios e garantias individuais devem ser resguardados.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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