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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/519
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bonet, Ana Paula | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-26T20:23:40Z | - |
dc.date.available | 2015-05-26T20:23:40Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-26 | - |
dc.identifier.citation | BONET, Ana Paula. A (in)constitucionalidade da Lei 12.527/2011 frente ao princípio da privacidade do servidor público. 2014. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2014. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/519 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-05-26T20:23:40Z No. of bitstreams: 1 SOL2014Ana_Paula_Bonet.pdf: 288643 bytes, checksum: af136bbcc7b368ec6f8a8d6565715824 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Lei de Acesso à Informação | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da Lei 12.527/2011 frente ao princípio da privacidade do servidor público | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Taffarel, Claridê Chitolina | - |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como objetivo principal verificar, sob os contornos da atualidade, uma possível inconstitucionalidade na Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, no que tange aos princípios da privacidade e intimidade dos servidores públicos, especialmente em relação ao seu Decreto regulamentar 7.724/2012, que determinou a publicação de forma nominal e individualizada da remuneração dos mesmos. O objetivo da pesquisa justifica-se pela atualidade do tema, contribuindo assim, para novas discussões, inclusive na esfera dos tribunais. Para o desenvolvimento do presente trabalho se utilizará como método de pesquisa o hipotético-dedutivo e como de procedimento a pesquisa bibliográfica e em meios eletrônicos. Como enfoque inicial, procura-se demonstrar a importância do princípio da publicidade dos atos administrativos, para a garantia da ordem pública e da democracia. Posteriormente vislumbra-se que com o advento da Lei de Acesso à Informação, este direito constitucional ficou ainda mais acessível de maneira rápida e prática. Porém analisa-se também o princípio constitucional da privacidade, da garantia da não violação aos direitos individuais e o conflito entre a publicidade e o acesso à informação e a privacidade do servidor público cotejando-se por fim os referidos princípios a luz da Lei 12.527/2011. Neste sentido, ao concluir o trabalho de pesquisa, nota-se que apesar da importância da publicidade nos atos da administração para o controle social, a mesma não pode ser feita de forma invasiva e absoluta, já que os princípios e garantias individuais devem ser resguardados. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SOL2014Ana_Paula_Bonet.pdf | Monografia Ana Paula Bonet | 281,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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