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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/787
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Riva, Cláudia | - |
dc.date.accessioned | 2015-09-30T13:50:42Z | - |
dc.date.available | 2015-09-30T13:50:42Z | - |
dc.date.issued | 2015-09-30 | - |
dc.identifier.citation | RIVA, Cláudia. A Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária. 2015. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/787 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-09-30T13:50:42Z No. of bitstreams: 1 CAS2015ClaudiaRiva.pdf: 313879 bytes, checksum: b1d4afa30c3bb109dc1ced89cd726b11 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Tributos | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | pt_BR |
dc.title | A Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Witt, Bruna de | - |
dc.description.resumo | A pesquisa desenvolvida dirige-se a analisar aspectos da Lei Estadual n. 14.488 de 26 de março de 2014, e os requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Primeiramente serão abordadas questões voltadas à historicidade do direito tributário no Brasil e nas Constituições Federais, demonstrando a evolução do fenômeno tributação desde a antiguidade, os princípios atinentes ao tema e as espécies de tributos previstas pela legislação pátria nos dias atuais. Abordar-se-á de forma especifica o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes estadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), partindo-se dos postulados e regras hauridas da Constituição Federal, enfatizando-se a competência e o nascimento da obrigação tributária, bem como, o sujeito passivo e a base de cálculo concernentes ao referido imposto. Por fim, far-se-á uma análise da Lei Estadual n. 14.488/2014, especificamente quanto aos aspectos legais voltados à concessão de benefícios, bem como, uma breve abordagem a respeito das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçada pelo posicionamento de doutrinadores e dos órgãos de fiscalização externa concernentes à matéria. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2015ClaudiaRiva.pdf | Monografia Cláudia Riva | 306,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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