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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRiva, Cláudia-
dc.date.accessioned2015-09-30T13:50:42Z-
dc.date.available2015-09-30T13:50:42Z-
dc.date.issued2015-09-30-
dc.identifier.citationRIVA, Cláudia. A Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária. 2015. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/787-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-09-30T13:50:42Z No. of bitstreams: 1 CAS2015ClaudiaRiva.pdf: 313879 bytes, checksum: b1d4afa30c3bb109dc1ced89cd726b11 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.titleA Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Witt, Bruna de-
dc.description.resumoA pesquisa desenvolvida dirige-se a analisar aspectos da Lei Estadual n. 14.488 de 26 de março de 2014, e os requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Primeiramente serão abordadas questões voltadas à historicidade do direito tributário no Brasil e nas Constituições Federais, demonstrando a evolução do fenômeno tributação desde a antiguidade, os princípios atinentes ao tema e as espécies de tributos previstas pela legislação pátria nos dias atuais. Abordar-se-á de forma especifica o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes estadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), partindo-se dos postulados e regras hauridas da Constituição Federal, enfatizando-se a competência e o nascimento da obrigação tributária, bem como, o sujeito passivo e a base de cálculo concernentes ao referido imposto. Por fim, far-se-á uma análise da Lei Estadual n. 14.488/2014, especificamente quanto aos aspectos legais voltados à concessão de benefícios, bem como, uma breve abordagem a respeito das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçada pelo posicionamento de doutrinadores e dos órgãos de fiscalização externa concernentes à matéria.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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