Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/804
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTremarin, Gustavo-
dc.date.accessioned2015-10-02T18:58:00Z
dc.date.available2015-10-02T18:58:00Z
dc.date.issued2015-10-02-
dc.identifier.citationTREMARIN, Gustavo. O controle externo do poder executivo e o sistema de apreciação e julgamento das contas do chefe do poder executivo municipal realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 2014. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/804-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-10-02T18:58:00Z No. of bitstreams: 1 CAS2014GustavoTremarin.pdf: 367523 bytes, checksum: 843b9aea56d491bf2940dbe8b5e6662e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-10-02T18:58:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2014GustavoTremarin.pdf: 367523 bytes, checksum: 843b9aea56d491bf2940dbe8b5e6662e (MD5)en
dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectPoder executivopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleO controle externo do poder executivo e o sistema de apreciação e julgamento das contas do chefe do poder executivo municipal realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Marques, Rafael Brizola-
dc.description.resumoO presente estudo se cinge à na análise do sistema de julgamento das contas municipais, instituído pelos artigos 12 e 13 da Resolução nº 943/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, à luz do controle externo do Legislativo previsto nos artigos 31 e 71, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil. O regramento constitucional estabelece que a fiscalização dos Municípios seja exercida, mediante o chamado controle externo, pelos Poderes Legislativos Municipais, que contam com o auxílio dos Tribunais de Contas dos respectivos Municípios, onde existem, e dos Estados-membros. Define, ainda, a Constituição Federal, pelo princípio da simetria, que o julgamento das contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais será efetuado pelos Tribunais de Contas, mediante parecer prévio vinculante, sendo julgadas pelas Câmaras Municipais de Vereadores. Deste modo, sob o viés hermenêutico e dialético e através do método documental e histórico, aborda-se o sistema de controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal sobre o Poder Executivo Municipal realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sob o aspecto da competência individual de ambos. Buscou-se identificar, através das atribuições estabelecidas na legislação Pátria, se as normatizações estabelecidas pelos órgãos administrativos de controle ferem, eventualmente, os dispositivos originalmente naquela previstos e quais os reflexos de sua aplicação no cotidiano jurídico. A Resolução em estudo promoveu a cisão das contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente, denominando-as de Contas de Governo e Contas de Gestão, sendo que somente as primeiras passam pelo crivo do Poder Legislativo para julgamento final. As Contas de Gestão são julgadas em caráter definitivo pelo Tribunal de Contas. Sob esse enfoque, se verifica que há grande controvérsia acerca da constitucionalidade da Resolução nº 943/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não admite a possibilidade de julgamento das contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais por parte dos Tribunais de Contas dos respectivos Estados-membros, mesmo quando há a atuação destes investidos como ordenadores de despesa.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAS2014GustavoTremarin.pdfMonografia de Gustavo Tremarin358,91 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.