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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/81
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Berto, Alessandra Tasca | - |
dc.date.accessioned | 2011-07-06T20:24:17Z | - |
dc.date.available | 2011-07-06T20:24:17Z | - |
dc.date.issued | 2011-07-06 | - |
dc.identifier.citation | Berto, Alessandra Tasca. A aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e os métodos de combate à improbidade administrativa. 2010. 86 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/81 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Corrupção administrativa | pt_BR |
dc.subject | Moralidade (Direito) | pt_BR |
dc.title | A aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e os métodos de combate à improbidade administrativa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Caruccio, Marlot Ferreira | - |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como objeto o estudo da possibilidade dos agentes políticos, especialmente os prefeitos, serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual não prevê tal enquadramento. Tem-se como foco iniciala evolução da corrupção no Brasil e sua relação com a improbidade administrativa, bem como os meios legislativos criados para combatê-la. Analisam-se as recentes decisões acerca da não aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, ressaltando-se a decisão na Reclamação 2138 do STF, seus fundamentos e as consequências na repressão aos atos de improbidade. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica, sendo o método dedutivo, para extração dos conhecimentos finais e resolução do problema inicial proposto no projeto de pesquisa. O marco teórico é centrado nos princípios administrativos da moralidade, da probidade e da supremacia do interesse público, devendo o Prefeito Municipal tê-los como norteadores de seu mandato eletivo. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SOL2010AlessandraTascaBerto.pdf | Monografia Alessandra Tasca Berto | 4,31 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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