Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.upf.br/handle/riupf/875
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Sabadini, Allyson Silvino | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-03T18:35:33Z | - |
dc.date.available | 2017-08-03 | - |
dc.date.available | 2017-08-03T18:35:33Z | - |
dc.date.issued | 2016-06-24 | - |
dc.identifier.citation | SABADINI, Allyson Silvino. O direito à reunião e os limites ao poder de legislar: uma análise principiológica-constitucional do PL 283/2013 da Assembleia Legistativa do Rio Grande do Sul. 2016. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/875 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-03T18:35:33Z No. of bitstreams: 1 CAS2016Allyson Silvino Sabadini.pdf: 416863 bytes, checksum: f0c743791478136d913a7a89fc51f79f (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-08-03T18:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2016Allyson Silvino Sabadini.pdf: 416863 bytes, checksum: f0c743791478136d913a7a89fc51f79f (MD5) Previous issue date: 2016-06-24 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Autoridade Policial | pt_BR |
dc.subject | Autorização | pt_BR |
dc.subject | Direito à reunião | pt_BR |
dc.subject | Máscaras | pt_BR |
dc.subject | Projeto de Lei 283/2013 | pt_BR |
dc.subject | Restrição de direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | O direito à reunião e os limites ao poder de legislar: uma análise principiológica-constitucional do pl 283/2013 da Assembleia Legistativa do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Gabriela Werner | - |
dc.description.resumo | As manifestações ocorridas em junho de 2013 no Brasil foram marcadas por cenas de violência protagonizadas por indivíduos mascarados conhecidos como black blocks. Sob o pretexto de preservar a ordem pública e a propriedade, despontou na Assembleia Legislativa sul-rio-grandense o Projeto de Lei n.º 283/2013, vedando o anonimato, a consequente utilização de máscaras e exigindo prévia comunicação às autoridades policiais para o regular exercício do direito à reunião. O presente trabalho objetiva verificar a (in)constitucionalidade dessas vedações, uma vez que, em que pese tenha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa, parte da doutrina entende que as referidas cláusulas atentam contra os princípios constitucionais. Para tanto, parte-se da análise das nuances do direito à reunião e do surgimento dos direitos fundamentais. Na sequência, analisa-se a importância da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, uma vez que, por seu exercício ser viabilizado pelo direito à reunião, carregam estreita relação e atuam como cânones desse modelo estatal. Após, analisa-se a teoria da restrição dos direitos fundamentais, com atenção especial aos limites das restrições. Conclui-se pela inconstitucionalidade da vedação das restrições trazidas pelo PL 283/2013 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por não passarem pelo crivo do princípio da proporcionalidade, mais precisamente no campo do subprincípio da necessidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
CAS2016Allyson Silvino Sabadini.pdf | Monografia Allyson Silvino Sabadini | 407,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.