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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/880
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Ferreira , Emmanuel Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-03T19:38:13Z | - |
dc.date.available | 2017-08-03 | - |
dc.date.available | 2017-08-03T19:38:13Z | - |
dc.date.issued | 2016-06-20 | - |
dc.identifier.citation | FERREIRA, Emmanuel Carvalho. A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil de 2015: da discricionariedade à segurança jurídica. 2016. 93 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/880 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-03T19:38:13Z No. of bitstreams: 1 PF2016Emamanuel Carvalho Ferreira.pdf: 523193 bytes, checksum: 9b09f7327f63ce01364c5d1d2fdfc8ce (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Ativismo judicial | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
dc.subject | Fundamentação substancial | pt_BR |
dc.subject | Livre convencimento | pt_BR |
dc.subject | Motivação das decisões | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.title | A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil de 2015: da discricionariedade à segurança jurídica | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tonial, Nadya Regina Gusella | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a efetividade do princípio da segurança jurídica, a partir do controle da discricionariedade. Objetiva-se compreender o instituto da motivação das decisões judiciais e a influência do sistema do livre convencimento motivado como impulsionadores do ativismo judicial e do decisionismo. O tema é controverso, na medida em que a recente vigência do Código de Processo Civil de 2015 apresenta uma nova roupagem para as decisões judiciais serem consideradas válidas e suscita o debate acerca da continuidade do livre convencimento motivado no ordenamento jurídico. De outro lado, cabe investigar se a previsão legal possibilita concretizar o princípio da segurança jurídica, pois o rol contido no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil estabelece uma série de requisitos que o julgador deve observar para que a decisão judicial não seja eivada de nulidade. Dentro desse contexto, por um viés hermenêutico, verifica-se que a segurança jurídica somente se concretiza pela fundamentação das decisões judiciais sob a ótica da nova codificação processual, tendo em vista que o jurisdicionado provoca a atuação do Estado-juiz em busca de uma decisão que agasalhe sua pretensão, respeitando os limites da lei. Constata-se que o Código de Processo Civil de 2015 apresenta um novo modelo analítico de motivação das decisões, capaz de proporcionar às partes a segurança jurídica, no sentido de que as questões discutidas serão devidamente examinadas, afastando assim a possibilidade de o magistrado decidir no processo com discricionariedade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2016Emamanuel Carvalho Ferreira.pdf | Monografia Emamanuel Carvalho Ferreira | 510,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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