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dc.creatorFerreira , Emmanuel Carvalho-
dc.date.accessioned2017-08-03T19:38:13Z-
dc.date.available2017-08-03-
dc.date.available2017-08-03T19:38:13Z-
dc.date.issued2016-06-20-
dc.identifier.citationFERREIRA, Emmanuel Carvalho. A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil de 2015: da discricionariedade à segurança jurídica. 2016. 93 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/880-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-03T19:38:13Z No. of bitstreams: 1 PF2016Emamanuel Carvalho Ferreira.pdf: 523193 bytes, checksum: 9b09f7327f63ce01364c5d1d2fdfc8ce (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectFundamentação substancialpt_BR
dc.subjectLivre convencimentopt_BR
dc.subjectMotivação das decisõespt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleA fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil de 2015: da discricionariedade à segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tonial, Nadya Regina Gusella-
dc.description.resumoO presente estudo analisa o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a efetividade do princípio da segurança jurídica, a partir do controle da discricionariedade. Objetiva-se compreender o instituto da motivação das decisões judiciais e a influência do sistema do livre convencimento motivado como impulsionadores do ativismo judicial e do decisionismo. O tema é controverso, na medida em que a recente vigência do Código de Processo Civil de 2015 apresenta uma nova roupagem para as decisões judiciais serem consideradas válidas e suscita o debate acerca da continuidade do livre convencimento motivado no ordenamento jurídico. De outro lado, cabe investigar se a previsão legal possibilita concretizar o princípio da segurança jurídica, pois o rol contido no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil estabelece uma série de requisitos que o julgador deve observar para que a decisão judicial não seja eivada de nulidade. Dentro desse contexto, por um viés hermenêutico, verifica-se que a segurança jurídica somente se concretiza pela fundamentação das decisões judiciais sob a ótica da nova codificação processual, tendo em vista que o jurisdicionado provoca a atuação do Estado-juiz em busca de uma decisão que agasalhe sua pretensão, respeitando os limites da lei. Constata-se que o Código de Processo Civil de 2015 apresenta um novo modelo analítico de motivação das decisões, capaz de proporcionar às partes a segurança jurídica, no sentido de que as questões discutidas serão devidamente examinadas, afastando assim a possibilidade de o magistrado decidir no processo com discricionariedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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