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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/906
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bedin , Caroline | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-04T13:41:52Z | - |
dc.date.available | 2017-08-04 | - |
dc.date.available | 2017-08-04T13:41:52Z | - |
dc.date.issued | 2016-10-26 | - |
dc.identifier.citation | BEDIN, Caroline. A súmula 549 do STJ viola: Os princípios do direito contratual quanto à impenhorabilidade do bem de família do fiador. 2016. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/906 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-04T13:41:52Z No. of bitstreams: 1 PF2016CAROLINEBEDIN.pdf: 315346 bytes, checksum: 9c712af571303980dd032a1e187dfe8f (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Bem de família | pt_BR |
dc.subject | Contratos de fiança | pt_BR |
dc.subject | Estatuto jurídico do patrimônio mínimo | pt_BR |
dc.subject | Impenhorabilidade | pt_BR |
dc.subject | Penhorabilidade súmula 549 STJ | pt_BR |
dc.title | A súmula 549 do STJ viola: Os princípios do direito contratual quanto à impenhorabilidade do bem de família do fiador | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Fuga, Marlova Stawinski | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa se a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação é ou não um ato constitucional. Objetiva-se estudar a validade da penhora trazendo à luz os princípios do bem de família, as origens e os fundamentos dos contratos de locação, bem como entender a função das súmulas, e neste caso a súmula 549 do superior tribunal de justiça. Observa-se que a maioria doutrinária é a favor da penhorabilidade nos casos em questão, mas há uma minoria que o julga inconstitucional, pois o penhor do bem de família fere um princípio fundamental da dignidade humana: o direito à moradia. Assim, pode-se dizer que a proteção do bem de família mantém o imóvel com sua função social, e não apenas o torna bem de valor econômico. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação se constitui como instrumento que possibilita preservar a dignidade humana, auxiliando na redução da vulnerabilidade social dos indivíduos menos favorecidos, bem como protege a entidade familiar, base do direito civil moderno. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2016CAROLINEBEDIN.pdf | Monografia Caroline Bedin | 307,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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