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DC FieldValueLanguage
dc.creatorBedin , Caroline-
dc.date.accessioned2017-08-04T13:41:52Z-
dc.date.available2017-08-04-
dc.date.available2017-08-04T13:41:52Z-
dc.date.issued2016-10-26-
dc.identifier.citationBEDIN, Caroline. A súmula 549 do STJ viola: Os princípios do direito contratual quanto à impenhorabilidade do bem de família do fiador. 2016. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/906-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-04T13:41:52Z No. of bitstreams: 1 PF2016CAROLINEBEDIN.pdf: 315346 bytes, checksum: 9c712af571303980dd032a1e187dfe8f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectContratos de fiançapt_BR
dc.subjectEstatuto jurídico do patrimônio mínimopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectPenhorabilidade súmula 549 STJpt_BR
dc.titleA súmula 549 do STJ viola: Os princípios do direito contratual quanto à impenhorabilidade do bem de família do fiadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fuga, Marlova Stawinski-
dc.description.resumoO presente estudo analisa se a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação é ou não um ato constitucional. Objetiva-se estudar a validade da penhora trazendo à luz os princípios do bem de família, as origens e os fundamentos dos contratos de locação, bem como entender a função das súmulas, e neste caso a súmula 549 do superior tribunal de justiça. Observa-se que a maioria doutrinária é a favor da penhorabilidade nos casos em questão, mas há uma minoria que o julga inconstitucional, pois o penhor do bem de família fere um princípio fundamental da dignidade humana: o direito à moradia. Assim, pode-se dizer que a proteção do bem de família mantém o imóvel com sua função social, e não apenas o torna bem de valor econômico. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação se constitui como instrumento que possibilita preservar a dignidade humana, auxiliando na redução da vulnerabilidade social dos indivíduos menos favorecidos, bem como protege a entidade familiar, base do direito civil moderno.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Appears in Collections:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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