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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFiorelli , Emanuela-
dc.date.accessioned2017-08-04T18:57:27Z-
dc.date.available2017-08-04-
dc.date.available2017-08-04T18:57:27Z-
dc.date.issued2016-06-28-
dc.identifier.citationFIORELLI, Emanuela. A fiscalização dos alimentos através do procedimento de prestação de contas. 2016. 73 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casa, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/918-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-04T18:57:27Z No. of bitstreams: 1 CAS2016EmanuelaFiorelli.pdf: 421302 bytes, checksum: 8aad09f2422a011cdb8971d798d75f87 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectIrrepetibilidadept_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectPrestação de contaspt_BR
dc.titleA fiscalização dos alimentos através do procedimento de prestação de contaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fuga, Marlova Stawinski-
dc.description.resumoO presente estudo analisa a possibilidade de ajuizamento da ação de prestação de contas pelo alimentante em face do guardião do alimentado. Utilizam-se os métodos monográficos, dialético e em um viés hermenêutico constata-se a constitucionalização do direito civil e a necessidade de proteção especial aos menores. A evolução da família e do poder familiar alterou a realidade social brasileira. Em razão do fim dos relacionamentos que ocorrem de forma gradual, revela-se mais frequente a fixação de alimentos em prol dos filhos, em que um dos genitores efetua o pagamento, enquanto o guardião administra os bens e valores. A problemática surge quando aquele que presta os alimentos possui indícios ou desconfiança de que o guardião do alimentado esteja aplicando indevidamente a prestação alimentícia ou que há gastos excessivos e dispensáveis. Através do poder familiar os genitores possuem o direito e o dever de cuidar e zelar por seus filhos, sempre sobre a ótica do princípio do melhor interesse da criança. Assim, discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas para fiscalização da aplicação da verba alimentar à luz dos princípios norteadores do direito de família. Destacam-se a posição favorável – baseada principalmente no princípio do melhor interesse da criança e no exercício do poder familiar e a contrária ao manejo da ação, a qual está embasada, principalmente, na ilegitimidade da parte ativa e na falta de interesse de agir diante da característica da irrepetibilidade dos alimentos. Elucida-se, uma nova perspectiva em favor da corrente favorável à interposição da ação oriunda da lei n. 13.058/14. Conclui-se que é possível o ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos com objetivo fiscalizatório. A posição está embasada nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade da família e o melhor interesse da criança e do adolescente aliados ao poder de fiscalização oriundo do poder familiar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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