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13-Jun-2018A aplicabilidade da cláusula geral de eficácia executivaBellotti, Julia SciessereTrabalho de Conclusão de Curso
10-Jan-2012O Ministério Público e a defesa dos direitos individuais homogêneosPiana, CamilloTrabalho de Conclusão de Curso
13-Sep-2012O princípio da eficiência administrativa no âmbito municipal e sua instrumentalização por meio do plano plurianualStieven, Tiago MiguelTrabalho de Conclusão de Curso
1-Oct-2015O precedente judicial vinculante no sistema jurídico brasileiroWink, NataliTrabalho de Conclusão de Curso
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