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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade da exigência de razões para mudança de regime de bens
metadata.dc.creator: Corrêa, Miqueline
metadata.dc.contributor.advisor1: Araldi Junior, João Irineu
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo bibliográfico tem por objetivo apontar um questionamento acerca da exigência pelomagistrado quanto da apresentação de razões dos cônjuges como condição para homologação do pedido de modificação do regime de bens. O método utilizado na monografia foi o dedutivo, baseado em obras de direito privado com enfoque em direito de família e artigos publicados em revistas jurídicas. Com fundamento legal na Constituição Federal de 1988 e Código Civil de 2002. De início aborda-se o instituto do casamento, com a devida base e fundamentação, após expõe-se sobre a mudança do artigo, analisando todos os procedimentos, requisitos e causas legitimadoras que autorizam a mudança de regime durante o casamento. Justifica-se a abordagem do tema, em razão da mudança do artigo do Código Civil de 2002, que permitiu a modificação do regime de bens, na constância do casamento. Utilizando elementos basilares e constitucionais foi possível chegar à conclusão acerca da inconstitucionalidade do artigo, ao exigir a apresentação de razões dos cônjuges, de modo que essas motivações podem ser variadas e dotadas de um alto grau de subjetividade, ferindo princípios e direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.
Keywords: Regime de bens
Direito de família
Direito privado
Casamento (Direito)
metadata.dc.language: por
Citation: Corrêa, Miqueline. A inconstitucionalidade da exigência de razões para mudança de regime de bens. 2010. 47f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/100
Issue Date: 11-Aug-2011
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