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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Rafael de Campos-
dc.date.accessioned2011-08-11T13:56:02Z-
dc.date.available2011-08-11T13:56:02Z-
dc.date.issued2011-08-11-
dc.identifier.citationPereira, Rafael de Campos. A ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigente. 2010. 120 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/102-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2011-08-11T13:56:02Z No. of bitstreams: 1 PF2010RafaeldeCamposPereira.pdf: 5029194 bytes, checksum: 22bb140c5e5032bcbf7f37ebc4f66419 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectCrime por computadorpt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectJogos eletrônicospt_BR
dc.subjectFraude na internetpt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.titleA ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pilau Sobrinho, Liton Lanes-
dc.description.resumoA evolução histórica liberal da internet desenvolveu pontos positivos e negativos para inúmeros países ao longo dos anos. No Brasil, ao mesmo tempo em que a rede atribuiu um valor imensurável às áreas de pesquisa científica e econômica, foram instalados através de sua tecnologia acessível, novos delitos contemporâneos que se encontram previstos numa área jurídica ainda confusa e obscura. A evidente ilegalidade dos serviços oferecidos pelos sites de jogos e apostas na internet dentro do território nacional estabeleceu um paradigma entre a eficácia e o alcance da legislação vigente no país, bem como a supremacia de seus princípios constitucionais federais no que tange a estas práticas ilícitas. Nesse sentido, buscou-se enfatizar a existência de uma legislação cibernética vigente no Brasil. A presente pesquisa teve por base o Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2009, do Senador Garibaldi Alves Filho, que reanimou a discussão acerca da necessidade imediata do alcance da legislação vigente visando à repressão dos crimes cometidos pelos sites de jogos e apostas online. Assim, visto que a norma positiva nacional proíbe a exploração de “jogos de azar”, pondera-se sobre a (i)legalidade dos serviços oferecidos pelos sites internacionais de jogos e apostas aos usuários da internet em território brasileiro. Por fim, utilizando-se do método de pesquisa monográfico, técnica de pesquisa bibliográfica, e o método dialético, buscou-se atribuir a responsabilização aplicável às empresas que contribuem para o fato ilícito previsto bem como se defendeu a desnecessidade de uma legislação específica frente à legislação cibernética vigente.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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