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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/102
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Pereira, Rafael de Campos | - |
dc.date.accessioned | 2011-08-11T13:56:02Z | - |
dc.date.available | 2011-08-11T13:56:02Z | - |
dc.date.issued | 2011-08-11 | - |
dc.identifier.citation | Pereira, Rafael de Campos. A ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigente. 2010. 120 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/102 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Internet | pt_BR |
dc.subject | Crime por computador | pt_BR |
dc.subject | Jogos de azar | pt_BR |
dc.subject | Jogos eletrônicos | pt_BR |
dc.subject | Fraude na internet | pt_BR |
dc.subject | Ilegalidade | pt_BR |
dc.title | A ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigente | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Pilau Sobrinho, Liton Lanes | - |
dc.description.resumo | A evolução histórica liberal da internet desenvolveu pontos positivos e negativos para inúmeros países ao longo dos anos. No Brasil, ao mesmo tempo em que a rede atribuiu um valor imensurável às áreas de pesquisa científica e econômica, foram instalados através de sua tecnologia acessível, novos delitos contemporâneos que se encontram previstos numa área jurídica ainda confusa e obscura. A evidente ilegalidade dos serviços oferecidos pelos sites de jogos e apostas na internet dentro do território nacional estabeleceu um paradigma entre a eficácia e o alcance da legislação vigente no país, bem como a supremacia de seus princípios constitucionais federais no que tange a estas práticas ilícitas. Nesse sentido, buscou-se enfatizar a existência de uma legislação cibernética vigente no Brasil. A presente pesquisa teve por base o Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2009, do Senador Garibaldi Alves Filho, que reanimou a discussão acerca da necessidade imediata do alcance da legislação vigente visando à repressão dos crimes cometidos pelos sites de jogos e apostas online. Assim, visto que a norma positiva nacional proíbe a exploração de “jogos de azar”, pondera-se sobre a (i)legalidade dos serviços oferecidos pelos sites internacionais de jogos e apostas aos usuários da internet em território brasileiro. Por fim, utilizando-se do método de pesquisa monográfico, técnica de pesquisa bibliográfica, e o método dialético, buscou-se atribuir a responsabilização aplicável às empresas que contribuem para o fato ilícito previsto bem como se defendeu a desnecessidade de uma legislação específica frente à legislação cibernética vigente. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2010RafaeldeCamposPereira.pdf | Monografia Rafael de Campos Pereira | 4,91 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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