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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/102
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigente |
Autor(es): | Pereira, Rafael de Campos |
Primeiro Orientador: | Pilau Sobrinho, Liton Lanes |
Resumo: | A evolução histórica liberal da internet desenvolveu pontos positivos e negativos para inúmeros países ao longo dos anos. No Brasil, ao mesmo tempo em que a rede atribuiu um valor imensurável às áreas de pesquisa científica e econômica, foram instalados através de sua tecnologia acessível, novos delitos contemporâneos que se encontram previstos numa área jurídica ainda confusa e obscura. A evidente ilegalidade dos serviços oferecidos pelos sites de jogos e apostas na internet dentro do território nacional estabeleceu um paradigma entre a eficácia e o alcance da legislação vigente no país, bem como a supremacia de seus princípios constitucionais federais no que tange a estas práticas ilícitas. Nesse sentido, buscou-se enfatizar a existência de uma legislação cibernética vigente no Brasil. A presente pesquisa teve por base o Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2009, do Senador Garibaldi Alves Filho, que reanimou a discussão acerca da necessidade imediata do alcance da legislação vigente visando à repressão dos crimes cometidos pelos sites de jogos e apostas online. Assim, visto que a norma positiva nacional proíbe a exploração de “jogos de azar”, pondera-se sobre a (i)legalidade dos serviços oferecidos pelos sites internacionais de jogos e apostas aos usuários da internet em território brasileiro. Por fim, utilizando-se do método de pesquisa monográfico, técnica de pesquisa bibliográfica, e o método dialético, buscou-se atribuir a responsabilização aplicável às empresas que contribuem para o fato ilícito previsto bem como se defendeu a desnecessidade de uma legislação específica frente à legislação cibernética vigente. |
Palavras-chave: | Internet Crime por computador Jogos de azar Jogos eletrônicos Fraude na internet Ilegalidade |
Idioma: | por |
Citação: | Pereira, Rafael de Campos. A ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigente. 2010. 120 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/102 |
Data do documento: | 11-Ago-2011 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2010RafaeldeCamposPereira.pdf | Monografia Rafael de Campos Pereira | 4,91 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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