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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/110
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in)constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas em cento e cinquenta salários mínimos na aplicação da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falências |
Autor(es): | Rodrigues, Cláudia Kohls |
Primeiro Orientador: | Tonial, Maira Angélica Dal Conte |
Resumo: | A presente pesquisa monográfica tem por objetivo realizar um estudo acerca da constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas, em cento e cinquenta salários mínimos, na aplicação da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falências, em caso de decretação de falência da empresa, confrontando-se isso, com o princípio da preservação da empresa por sua função social, contido expressamente na referida lei e os princípios da norma mais favorável e da proibição de retrocesso social. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método dedutivo, amparado em bibliografia relacionada ao tema, envolvendo leitura e discussão de livros, artigos científicos e demais publicações que tenham relação próxima com os objetivos deste estudo. O marco teórico da presente pesquisa centra-se nas proteções, principalmente fundamentais sociais, conferidas aos trabalhadores pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Dessa forma, para melhor desenvolver o assunto escolhido, entendeu-se relevante expor algumas questões que cercam o Direito do Trabalho, o Direito Constitucional e a Lei n.11.101/2005 – Lei de Falências, pois, o instituto da falência, embora já sendo frequentemente utilizado pelo ordenamento jurídico brasileiro, vem sofrendo severas críticas quanto à validade constitucional de certos dispositivos que vem sendo aplicados no juízo falimentar. |
Palavras-chave: | Falência Direito do trabalho Direito constitucional |
Idioma: | por |
Citação: | Rodrigues, Cláudia Kohls. A (in)constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas em cento e cinquenta salários mínimos na aplicação da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falências. 2011. 84 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2011. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/110 |
Data do documento: | 10-Jan-2012 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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