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dc.creatorD'Agostini, Daniel-
dc.date.accessioned2012-04-26T19:15:47Z-
dc.date.available2012-04-26T19:15:47Z-
dc.date.issued2012-04-26-
dc.identifier.citationD'Agostini, Daniel. Dos tratados internacionais em matéria tributária contra a bitributação internacional e ordenamento interno brasileiro. 2011. 143 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, RS, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/122-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2012-04-26T19:15:47Z No. of bitstreams: 1 PF2011DanielDAgostini.pdf: 546473 bytes, checksum: 6db27ca3604e27cf7590e8ce2ddd4bea (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectBitributação - Tratadospt_BR
dc.titleDos tratados internacionais em matéria tributária contra a bitributação internacional e ordenamento interno brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Noschang, Patricia Grazziotin-
dc.description.resumoA bitributação internacional é um fenômeno do Direito Tributário Internacional que enseja inúmeras questões sob a ótica do mundo globalizado e interdependente economicamente, fazendo crescer sua importância no cenário internacional, fato que fez florescer a necessidade de compreendê-la e solucioná-la. Destarte, a bitributação internacional causa diversos efeitos danosos à economia e às relações internacionais dos Estados que por implicar em conflitos de soberanias tributárias acaba por forçá-los a adotar diversas medidas no intuito de estancar e combater suas implicações. Com efeito, procurou-se analisar com o presente estudo, mediante uma ampla pesquisa bibliográfica, qual seria o método de combate à bitributação internacional mais dinâmico na mitigação dos efeitos decorrentes do fenômeno tributário em pauta dando-se, para tanto, um enfoque especial aos tratados de matéria tributária. Todavia, foi imprescindível conhecer a relação beligeranteentre as normas internacionais oriundas dos tratados e as originadas no ordenamento jurídico interno, além das regras de interpretação das normas constantes nos tratados para que se possa garantir a eficácia e a aplicabilidade das mesmas no cumprimento dos objetivos traçados nos tratados ratificados. Portanto, afiançando o entendimento de Alberto Xavier, dentre outros doutrinadores que avaliam o tema da relação hierárquica das normas internas e internacionais originadas dos tratados internacionais em matéria tributária do mesmo modo, pode-se rematar que tais tratados tributários, desde que constituídos na observância da estrita legalidade tributária e dos requisitos formais de feitura previstos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, acabaram por emergir ao final dos estudos como os melhores e mais viáveis meios de solução ao fenômeno da bitributação internacional e de proteção aos direitos do contribuinte, ao menos aparentemente enquanto a mutabilidade da ciência do direito tributário internacional assim admitir, bem como, ressalvados os doutos entendimentos doutrinários contrários.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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