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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/122
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Dos tratados internacionais em matéria tributária contra a bitributação internacional e ordenamento interno brasileiro |
Autor(es): | D'Agostini, Daniel |
Primeiro Orientador: | Noschang, Patricia Grazziotin |
Resumo: | A bitributação internacional é um fenômeno do Direito Tributário Internacional que enseja inúmeras questões sob a ótica do mundo globalizado e interdependente economicamente, fazendo crescer sua importância no cenário internacional, fato que fez florescer a necessidade de compreendê-la e solucioná-la. Destarte, a bitributação internacional causa diversos efeitos danosos à economia e às relações internacionais dos Estados que por implicar em conflitos de soberanias tributárias acaba por forçá-los a adotar diversas medidas no intuito de estancar e combater suas implicações. Com efeito, procurou-se analisar com o presente estudo, mediante uma ampla pesquisa bibliográfica, qual seria o método de combate à bitributação internacional mais dinâmico na mitigação dos efeitos decorrentes do fenômeno tributário em pauta dando-se, para tanto, um enfoque especial aos tratados de matéria tributária. Todavia, foi imprescindível conhecer a relação beligeranteentre as normas internacionais oriundas dos tratados e as originadas no ordenamento jurídico interno, além das regras de interpretação das normas constantes nos tratados para que se possa garantir a eficácia e a aplicabilidade das mesmas no cumprimento dos objetivos traçados nos tratados ratificados. Portanto, afiançando o entendimento de Alberto Xavier, dentre outros doutrinadores que avaliam o tema da relação hierárquica das normas internas e internacionais originadas dos tratados internacionais em matéria tributária do mesmo modo, pode-se rematar que tais tratados tributários, desde que constituídos na observância da estrita legalidade tributária e dos requisitos formais de feitura previstos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, acabaram por emergir ao final dos estudos como os melhores e mais viáveis meios de solução ao fenômeno da bitributação internacional e de proteção aos direitos do contribuinte, ao menos aparentemente enquanto a mutabilidade da ciência do direito tributário internacional assim admitir, bem como, ressalvados os doutos entendimentos doutrinários contrários. |
Palavras-chave: | Direito tributário Bitributação - Tratados |
Idioma: | por |
Citação: | D'Agostini, Daniel. Dos tratados internacionais em matéria tributária contra a bitributação internacional e ordenamento interno brasileiro. 2011. 143 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, RS, 2011. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/122 |
Data do documento: | 26-Abr-2012 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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