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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1240
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Chaves, Lisiane Ávila de | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-05T03:51:20Z | - |
dc.date.available | 2017-10-06 | - |
dc.date.available | 2017-10-05T03:51:20Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-26 | - |
dc.identifier.citation | CHAVES, Lisiane Ávila de. A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena 2017. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1240 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-05T03:51:20Z No. of bitstreams: 1 SOL2017Lisiane Avila de Chaves.pdf: 328027 bytes, checksum: b8dce41a5f44d4b6c6c141a322d73d3f (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Execução penal | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Trânsito em julgado | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Gabriela Werner | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da execução provisória da pena e as questões de direito afeitas ao tema, especialmente no que tange à sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, há o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do HC 126.292/SP, que possibilitou a execução da pena criminal após a confirmação da condenação em segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão final. Contudo, tal decisão é tida por muitos juristas e doutrinadores como inconstitucional, na medida em que vai de encontro ao disposto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesta senda, surge o questionamento do trabalho que justifica a realização do estudo, o qual busca compreender se a possibilidade de execução provisória da pena está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio ou se, de fato, fere o princípio da presunção de inocência, sendo, portanto, inconstitucional. Compulsando-se a esta problemática, estuda-se a legislação pátria no tocante à pena e à sua execução, identificando os princípios penais e constitucionais nela previstos e investigando a análise doutrinária a respeito da polêmica decisão. Conclui-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, tendo em vista que desrespeita os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, especialmente no que tange ao princípio da presunção de inocência, o qual encontra-se expressamente previsto na Carta Magna e exige o trânsito em julgado da sentença para que seja dado início à execução. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SOL2017Lisiane Avila de Chaves.pdf | Monografia Lisiane Ávila de Chaves | 320,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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