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Campo DCValorIdioma
dc.creatorChaves, Lisiane Ávila de-
dc.date.accessioned2017-10-05T03:51:20Z-
dc.date.available2017-10-06-
dc.date.available2017-10-05T03:51:20Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.citationCHAVES, Lisiane Ávila de. A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena 2017. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1240-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-05T03:51:20Z No. of bitstreams: 1 SOL2017Lisiane Avila de Chaves.pdf: 328027 bytes, checksum: b8dce41a5f44d4b6c6c141a322d73d3f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da execução provisória da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Gabriela Werner-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da execução provisória da pena e as questões de direito afeitas ao tema, especialmente no que tange à sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, há o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do HC 126.292/SP, que possibilitou a execução da pena criminal após a confirmação da condenação em segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão final. Contudo, tal decisão é tida por muitos juristas e doutrinadores como inconstitucional, na medida em que vai de encontro ao disposto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesta senda, surge o questionamento do trabalho que justifica a realização do estudo, o qual busca compreender se a possibilidade de execução provisória da pena está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio ou se, de fato, fere o princípio da presunção de inocência, sendo, portanto, inconstitucional. Compulsando-se a esta problemática, estuda-se a legislação pátria no tocante à pena e à sua execução, identificando os princípios penais e constitucionais nela previstos e investigando a análise doutrinária a respeito da polêmica decisão. Conclui-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, tendo em vista que desrespeita os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, especialmente no que tange ao princípio da presunção de inocência, o qual encontra-se expressamente previsto na Carta Magna e exige o trânsito em julgado da sentença para que seja dado início à execução.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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