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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1240
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena |
Autor(es): | Chaves, Lisiane Ávila de |
Primeiro Orientador: | Oliveira, Gabriela Werner |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da execução provisória da pena e as questões de direito afeitas ao tema, especialmente no que tange à sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, há o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do HC 126.292/SP, que possibilitou a execução da pena criminal após a confirmação da condenação em segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão final. Contudo, tal decisão é tida por muitos juristas e doutrinadores como inconstitucional, na medida em que vai de encontro ao disposto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesta senda, surge o questionamento do trabalho que justifica a realização do estudo, o qual busca compreender se a possibilidade de execução provisória da pena está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio ou se, de fato, fere o princípio da presunção de inocência, sendo, portanto, inconstitucional. Compulsando-se a esta problemática, estuda-se a legislação pátria no tocante à pena e à sua execução, identificando os princípios penais e constitucionais nela previstos e investigando a análise doutrinária a respeito da polêmica decisão. Conclui-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, tendo em vista que desrespeita os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, especialmente no que tange ao princípio da presunção de inocência, o qual encontra-se expressamente previsto na Carta Magna e exige o trânsito em julgado da sentença para que seja dado início à execução. |
Palavras-chave: | Direito Execução penal Inconstitucionalidade Presunção de inocência Trânsito em julgado |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | CHAVES, Lisiane Ávila de. A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena 2017. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1240 |
Data do documento: | 26-Jun-2017 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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