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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1254
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Schmitt, Claiton Dalla Lana | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-15T22:05:57Z | - |
dc.date.available | 2017-10-10 | - |
dc.date.available | 2017-10-15T22:05:57Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-23 | - |
dc.identifier.citation | SCHMITT, Claiton Dalla Lana. As “dez medidas” (projeto de lei 4.850/2016): combate à corrupção ou à constituição?. 2017. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1254 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T22:05:57Z No. of bitstreams: 1 PF2017Claiton Dalla Lana Schmitt.pdf: 309872 bytes, checksum: a5ee28618361699dc0c783e0dac7e118 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Dez medidas de combate à corrupção | pt_BR |
dc.subject | Ministério público | pt_BR |
dc.subject | Ônus da prova | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Processo penal democrático | pt_BR |
dc.subject | Projeto de lei 4850/2016 | pt_BR |
dc.title | As “dez medidas” (projeto de lei 4.850/2016): combate à corrupção ou à constituição? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silveira, Marco Aurélio Nunes da | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisou algumas das 10 medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal por meio do Projeto de Lei 4.850/2016. Existem fortes críticas doutrinárias acerca da validade de algumas dessas medidas porque supostamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção de inocência e com o exercício das funções do Ministério Público. Portanto, iniciou-se o exame a partir da instituição do Ministério Público, de seus princípios institucionais, de suas garantias e vedações, bem como de suas funções gerais e específicas. Após, contextualizou-se o processo penal contemporâneo no Brasil, com abordagem delimitada ao mencionado princípio constitucional, à distribuição do ônus da prova, e à necessária relação do Ministério Público com a implementação de um processo penal democrático. Na sequência, ao estudar as 10 medidas de combate à corrupção e as repercussões da sua votação na Câmara dos Deputados, verificou-se que as ideias de prevenção ao crime e legitimação do flagrante preparado deslegitimam a proposta do Teste de Integridade, ao passo que, sobre a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, a presunção de ilicitude e o princípio da intervenção mínima no Direito Penal afastam a possibilidade de tipificação da conduta. Por fim, acerca da execução provisória da pena, os argumentos de cumprimento das expectativas mínimas de justiça e razoável duração do processo são teses que violam o compromisso da justiça criminal de garantir que nenhum inocente seja punido, ainda que isso signifique a impunidade de algum culpado, servindo apenas para esvaziar o conceito insculpido no princípio da presunção de inocência. Desse modo, concluiu-se que o princípio da presunção de inocência, em conjunto à questão do ônus da prova, são os principais elementos para a distinção entre um processo democrático ou não, e que não há mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro para um processo penal em que não se reconhece o estado natural de inocência. A implementação das 10 medidas seria algo trágico, considerando que o Ministério Público atua em nome da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito, jamais podendo ele propor algo voltado contra as garantias constitucionais da própria população. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2017Claiton Dalla Lana Schmitt.pdf | Monografia Claiton Dalla Lana Schmitt | 302,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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