metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	As “dez medidas” (projeto de lei 4.850/2016): combate à corrupção ou à constituição?
metadata.dc.creator:	Schmitt, Claiton Dalla Lana
metadata.dc.contributor.advisor1:	Silveira, Marco Aurélio Nunes da
metadata.dc.description.resumo:	O presente estudo analisou algumas das 10 medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal por meio do Projeto de Lei 4.850/2016. Existem fortes críticas doutrinárias acerca da validade de algumas dessas medidas porque supostamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção de inocência e com o exercício das funções do Ministério Público. Portanto, iniciou-se o exame a partir da instituição do Ministério Público, de seus princípios institucionais, de suas garantias e vedações, bem como de suas funções gerais e específicas. Após, contextualizou-se o processo penal contemporâneo no Brasil, com abordagem delimitada ao mencionado princípio constitucional, à distribuição do ônus da prova, e à necessária relação do Ministério Público com a implementação de um processo penal democrático. Na sequência, ao estudar as 10 medidas de combate à corrupção e as repercussões da sua votação na Câmara dos Deputados, verificou-se que as ideias de prevenção ao crime e legitimação do flagrante preparado deslegitimam a proposta do Teste de Integridade, ao passo que, sobre a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, a presunção de ilicitude e o princípio da intervenção mínima no Direito Penal afastam a possibilidade de tipificação da conduta. Por fim, acerca da execução provisória da pena, os argumentos de cumprimento das expectativas mínimas de justiça e razoável duração do processo são teses que violam o compromisso da justiça criminal de garantir que nenhum inocente seja punido, ainda que isso signifique a impunidade de algum culpado, servindo apenas para esvaziar o conceito insculpido no princípio da presunção de inocência. Desse modo, concluiu-se que o princípio da presunção de inocência, em conjunto à questão do ônus da prova, são os principais elementos para a distinção entre um processo democrático ou não, e que não há mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro para um processo penal em que não se reconhece o estado natural de inocência. A implementação das 10 medidas seria algo trágico, considerando que o Ministério Público atua em nome da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito, jamais podendo ele propor algo voltado contra as garantias constitucionais da própria população.
Palabras clave :	Direito Dez medidas de combate à corrupção Ministério público Ônus da prova Presunção de inocência Processo penal democrático Projeto de lei 4850/2016
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citación :	SCHMITT, Claiton Dalla Lana. As “dez medidas” (projeto de lei 4.850/2016): combate à corrupção ou à constituição?. 2017. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1254
Fecha de publicación :	23-jun-2017
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.