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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFaccin, Carlos Eduardo-
dc.date.accessioned2017-10-15T23:46:41Z-
dc.date.available2017-10-17-
dc.date.available2017-10-15T23:46:41Z-
dc.date.issued2017-06-12-
dc.identifier.citationFACCIN, Carlos Eduardo. O juiz das garantias: a concretização da imparcialidade por meio da aproximação ao sistema processual penal acusatório. 2017. 67 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1261-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T23:46:41Z No. of bitstreams: 1 CAS2017Carlos Eduardo Faccin.pdf: 302321 bytes, checksum: 7460a564f8b25166adce88a8370afd83 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectCódigo de processo penalpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito.pt_BR
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.titleO juiz das garantias: a concretização da imparcialidade por meio da aproximação ao sistema processual penal acusatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Josiane Petry-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do Juiz das Garantias e sua eficácia como meio de concretizar a imparcialidade do julgador e aproximar o processo penal brasileiro à matriz acusatória prevista na Constituição Federal de 1988. Com a pretensão de realizar uma reforma global no Código de Processo Penal e adequá-lo a chamada filtragem constitucional, tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 8.045/2010, que visa instituir um código completamente novo e que traz, entre as inovações, a figura do Juiz das Garantias, cujo propósito de criação reside, entre outros, na preservação da imparcialidade do magistrado. Visando apreciar a eficácia desse instituto, parte-se do exame da instrumentalidade constitucional, explorando as nuances dos princípios inerentes ao processo penal. Na sequência, o tópico de estudo se detém nos sistemas processuais penais existentes, uma vez que, a partir daí será possível identificar o sistema vigente no ordenamento brasileiro. Após, analisa-se o modelo de Juiz das Garantias proposto, sua forma de atuação e os equívocos do projeto de lei, realçando o papel da sociedade e a importância da alteração legislativa para que se alcance de maneira eficaz o objetivo esperado. Conclui-se que a inserção do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico brasileiro é capaz de consolidar a imparcialidade do magistrado e assim aproximar o processo penal à matriz acusatória, mas são necessárias alterações pontuais no projeto, principalmente nos dispositivos que continuam a proporcionar ao magistrado o contato com elementos colhidos em fases onde não se exercem o contraditório e a ampla defesa, caso contrário o Juiz das Garantias resultará em uma aparente eficácia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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