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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Finco, Aline | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-15T23:58:17Z | - |
dc.date.available | 2017-10-17 | - |
dc.date.available | 2017-10-15T23:58:17Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-23 | - |
dc.identifier.citation | FINCO, Aline. Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13. 2017. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T23:58:17Z No. of bitstreams: 1 CAS2017Aline Finco.pdf: 284481 bytes, checksum: dfe820f7a83ec0a9b5103523b355fe7c (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Colaboração premiada | pt_BR |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
dc.subject | Ministério público | pt_BR |
dc.subject | Organização criminosa | pt_BR |
dc.subject | Obrigatoriedade | pt_BR |
dc.subject | Princípios | pt_BR |
dc.title | Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Menegaz, Daniel da Silveira | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa qual entendimento revela-se estar em consonância com a Constituição Federal a respeito da possibilidade legal de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no caso de delação premiada, questão exposta no artigo 4º da Lei n. 12.850/13, dispositivo legal que viabiliza ao órgão acusador até mesmo deixar de oferecer a denúncia com a finalidade de obter prova relevante. A lei em que está inserido o referido caso aborda o tema das organizações criminosas. Também, não há lei específica que aborde a delação premiada. Por isso, além do ponto principal, abordam-se outros pontos importantes para o entendimento do caso, como princípios, aspectos das organizações criminosas e da delação premiada. O método de procedimento adotado é o monográfico, pois se dá através do estudo de grupos, profissões e instituições. Para tanto a pesquisa é bibliográfica, mediante a análise de material já publicado sobre o tema, buscando pensamentos doutrinários acerca do instituto, visto se tratar de matéria bastante discutida e controversa. Apesar da vasta discussão doutrinária sobre a eticidade da colaboração premiada e da constitucionalidade do caso estudado, resta demonstrado que, na norma referida, há uma ponderação do princípio da obrigatoriedade frente o princípio da discricionariedade, não podendo se falar de inconstitucionalidade de tal ato, visto que toda norma pode colocar em conflito dois princípios e nem por isso tornar-se ilegal. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2017Aline Finco.pdf | Monografia Aline Finco | 277,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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