Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFinco, Aline-
dc.date.accessioned2017-10-15T23:58:17Z-
dc.date.available2017-10-17-
dc.date.available2017-10-15T23:58:17Z-
dc.date.issued2017-06-23-
dc.identifier.citationFINCO, Aline. Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13. 2017. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T23:58:17Z No. of bitstreams: 1 CAS2017Aline Finco.pdf: 284481 bytes, checksum: dfe820f7a83ec0a9b5103523b355fe7c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-10-15T23:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2017Aline Finco.pdf: 284481 bytes, checksum: dfe820f7a83ec0a9b5103523b355fe7c (MD5) Previous issue date: 2017-06-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectOrganização criminosapt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.titleColaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Menegaz, Daniel da Silveira-
dc.description.resumoO presente estudo analisa qual entendimento revela-se estar em consonância com a Constituição Federal a respeito da possibilidade legal de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no caso de delação premiada, questão exposta no artigo 4º da Lei n. 12.850/13, dispositivo legal que viabiliza ao órgão acusador até mesmo deixar de oferecer a denúncia com a finalidade de obter prova relevante. A lei em que está inserido o referido caso aborda o tema das organizações criminosas. Também, não há lei específica que aborde a delação premiada. Por isso, além do ponto principal, abordam-se outros pontos importantes para o entendimento do caso, como princípios, aspectos das organizações criminosas e da delação premiada. O método de procedimento adotado é o monográfico, pois se dá através do estudo de grupos, profissões e instituições. Para tanto a pesquisa é bibliográfica, mediante a análise de material já publicado sobre o tema, buscando pensamentos doutrinários acerca do instituto, visto se tratar de matéria bastante discutida e controversa. Apesar da vasta discussão doutrinária sobre a eticidade da colaboração premiada e da constitucionalidade do caso estudado, resta demonstrado que, na norma referida, há uma ponderação do princípio da obrigatoriedade frente o princípio da discricionariedade, não podendo se falar de inconstitucionalidade de tal ato, visto que toda norma pode colocar em conflito dois princípios e nem por isso tornar-se ilegal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAS2017Aline Finco.pdfMonografia Aline Finco277,81 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.