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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13 |
metadata.dc.creator: | Finco, Aline |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Menegaz, Daniel da Silveira |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo analisa qual entendimento revela-se estar em consonância com a Constituição Federal a respeito da possibilidade legal de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no caso de delação premiada, questão exposta no artigo 4º da Lei n. 12.850/13, dispositivo legal que viabiliza ao órgão acusador até mesmo deixar de oferecer a denúncia com a finalidade de obter prova relevante. A lei em que está inserido o referido caso aborda o tema das organizações criminosas. Também, não há lei específica que aborde a delação premiada. Por isso, além do ponto principal, abordam-se outros pontos importantes para o entendimento do caso, como princípios, aspectos das organizações criminosas e da delação premiada. O método de procedimento adotado é o monográfico, pois se dá através do estudo de grupos, profissões e instituições. Para tanto a pesquisa é bibliográfica, mediante a análise de material já publicado sobre o tema, buscando pensamentos doutrinários acerca do instituto, visto se tratar de matéria bastante discutida e controversa. Apesar da vasta discussão doutrinária sobre a eticidade da colaboração premiada e da constitucionalidade do caso estudado, resta demonstrado que, na norma referida, há uma ponderação do princípio da obrigatoriedade frente o princípio da discricionariedade, não podendo se falar de inconstitucionalidade de tal ato, visto que toda norma pode colocar em conflito dois princípios e nem por isso tornar-se ilegal. |
Keywords: | Direito Colaboração premiada Denúncia Discricionariedade Ministério público Organização criminosa Obrigatoriedade Princípios |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | FINCO, Aline. Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13. 2017. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2017. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262 |
Issue Date: | 23-Jun-2017 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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