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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDiesel , Ana Cristina Andrade-
dc.date.accessioned2018-04-23T23:45:48Z-
dc.date.available2018-04-25-
dc.date.available2018-04-23T23:45:48Z-
dc.date.issued2017-11-27-
dc.identifier.citationDIESEL, Ana Cristina Andrade. Parceria público-privada no sistema prisional: o caso do Complexo Penal de Ribeirão das Neves. 2017. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1387-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2018-04-23T23:45:48Z No. of bitstreams: 1 PF2017Ana Cristina Andrade Diesel.pdf: 256321 bytes, checksum: a5bb702b06c4b7e0f2953b5317ed3774 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectParceria público-privadapt_BR
dc.subjectPoder de punirpt_BR
dc.subjectPolícia administrativapt_BR
dc.subjectReforma gerencialpt_BR
dc.titleParceria público-privada no sistema prisional: o caso do Complexo Penal de Ribeirão das Nevespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani da Silva-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a viabilidade jurídica da realização de parcerias público-privadas no sistema prisional. Para tanto, foi utilizado o método de estudo de caso. De modo geral, objetiva verificar a viabilidade jurídica da realização de parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, com base no modelo do Estado de Minas Gerais. O ponto de partida de estudo é o poder de punir do Estado sob um viés sociológico, seguido do estudo do Direito Administrativo brasileiro e sua relação com as transformações ocorridas na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988, em especial, após a Reforma Gerencial do Estado. Depois disso, estuda-se o instituto de parceria público-privada, seus aspectos conceituais e suas peculiaridades. Por fim, faz-se o estudo do poder de polícia e a análise do contrato de concessão administrativa de Minas Gerais. Conclui-se que, com as devidas adequações (exclusão dos serviços de monitoramento), mostra-se juridicamente viável realizar parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, com base no modelo de Minas Gerais. Também se concluiu ser preciso regramento geral, em especial com relação ao trabalho do preso, à remuneração da concessionária e à estrutura mínima a ser mantida pelo Estado dentro dos estabelecimentos penais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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