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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1387
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Parceria público-privada no sistema prisional: o caso do Complexo Penal de Ribeirão das Neves |
Autor(es): | Diesel , Ana Cristina Andrade |
Primeiro Orientador: | Corralo, Giovani da Silva |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a viabilidade jurídica da realização de parcerias público-privadas no sistema prisional. Para tanto, foi utilizado o método de estudo de caso. De modo geral, objetiva verificar a viabilidade jurídica da realização de parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, com base no modelo do Estado de Minas Gerais. O ponto de partida de estudo é o poder de punir do Estado sob um viés sociológico, seguido do estudo do Direito Administrativo brasileiro e sua relação com as transformações ocorridas na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988, em especial, após a Reforma Gerencial do Estado. Depois disso, estuda-se o instituto de parceria público-privada, seus aspectos conceituais e suas peculiaridades. Por fim, faz-se o estudo do poder de polícia e a análise do contrato de concessão administrativa de Minas Gerais. Conclui-se que, com as devidas adequações (exclusão dos serviços de monitoramento), mostra-se juridicamente viável realizar parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, com base no modelo de Minas Gerais. Também se concluiu ser preciso regramento geral, em especial com relação ao trabalho do preso, à remuneração da concessionária e à estrutura mínima a ser mantida pelo Estado dentro dos estabelecimentos penais. |
Palavras-chave: | Direito administrativo Controle social Parceria público-privada Poder de punir Polícia administrativa Reforma gerencial |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | DIESEL, Ana Cristina Andrade. Parceria público-privada no sistema prisional: o caso do Complexo Penal de Ribeirão das Neves. 2017. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1387 |
Data do documento: | 27-Nov-2017 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2017Ana Cristina Andrade Diesel.pdf | Monografia Ana Cristina Andrade Diesel | 250,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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