Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1389
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGirardi, Marlei de Arruda-
dc.date.accessioned2018-04-24T00:27:55Z-
dc.date.available2018-04-25-
dc.date.available2018-04-24T00:27:55Z-
dc.date.issued2017-10-23-
dc.identifier.citationGIRARDI, Marlei de Arruda. Isenção dos impostos (IPI, ICMS e IPVA) incidentes sobre veículos automotores: possibilidade de extensão aos portadores de visão monocular. 2017. 87 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1389-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2018-04-24T00:27:55Z No. of bitstreams: 1 PF2017Marlei de Arruda Girardi.pdf: 415037 bytes, checksum: e71030cb2a91395a4212757e7cfd8c07 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-04-24T00:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2017Marlei de Arruda Girardi.pdf: 415037 bytes, checksum: e71030cb2a91395a4212757e7cfd8c07 (MD5) Previous issue date: 2017-10-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectCegueira monocularpt_BR
dc.subjectInterpretação e integração da norma tributáriapt_BR
dc.subjectIsenção dos impostos IPI, ICMS e IPVApt_BR
dc.subjectPortadores de visão monocularpt_BR
dc.subjectPrincípios de Direito tributáriopt_BR
dc.titleIsenção dos impostos (IPI, ICMS e IPVA) incidentes sobre veículos automotores: possibilidade de extensão aos portadores de visão monocularpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Daudt, Edmar Vianei Marques-
dc.description.resumoA presente monografia analisa as isenções tributárias referentes aos impostos IPI, ICMS e IPVA, incidentes sobre veículos automotores, concedidas aos deficientes visuais e a possibilidade de extensão de tais isenções aos portadores de visão monocular, ou seja, àquelas pessoas que possuem cegueira em um só olho. Por meio dos métodos de pesquisa dedutivo e hermenêutico, com o amparo doutrinário e jurisprudencial, realiza-se um estudo acerca da legislação vigente sobre a matéria. Para tanto, inicialmente, procura-se tecer uma análise aos princípios de Direito Tributário, que se apresentam constitucionalmente como balizas norteadoras ao poder de tributar do Estado perante o contribuinte. Em seguida, após breve abordagem acerca do Direito Tributário brasileiro com base na sua previsão constitucional, analisam-se os métodos de interpretação e os meios de integração da norma tributária, destacando-se que, enquanto a primeira busca o sentido da norma prevista, a segunda visa a suprir lacunas decorrentes da omissão da lei para determinados casos concretos. Assim, considerando-se que as pessoas cegas de um olho sofrem limitações no seu dia a dia em decorrência da falta de noção de distância e de profundidade, ao abordar as isenções tributárias, com ênfase às isenções de IPI, ICMS e IPVA incidentes sobre veículos automotores aos deficientes visuais, adentra-se na problemática de a legislação federal e a estadual do Rio Grande do Sul não abarcarem os monoculares para fins de tais isenções, deixando-os à margem do amparo legal. Por fim, diante da lacuna apresentada pela legislação isentiva, ressalta-se a possibilidade de a isenção de tais impostos ser estendida aos portadores de visão monocular, por meio da analogia e do princípio da isonomia, que são meios de integração da norma tributária, aplicáveis aos casos em que a lei apresentar-se omissa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2017Marlei de Arruda Girardi.pdfMonografia Marlei de Arruda Girardi405,31 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.