Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Isenção dos impostos (IPI, ICMS e IPVA) incidentes sobre veículos automotores: possibilidade de extensão aos portadores de visão monocular
Autor(es):	Girardi, Marlei de Arruda
Primeiro Orientador:	Daudt, Edmar Vianei Marques
Resumo:	A presente monografia analisa as isenções tributárias referentes aos impostos IPI, ICMS e IPVA, incidentes sobre veículos automotores, concedidas aos deficientes visuais e a possibilidade de extensão de tais isenções aos portadores de visão monocular, ou seja, àquelas pessoas que possuem cegueira em um só olho. Por meio dos métodos de pesquisa dedutivo e hermenêutico, com o amparo doutrinário e jurisprudencial, realiza-se um estudo acerca da legislação vigente sobre a matéria. Para tanto, inicialmente, procura-se tecer uma análise aos princípios de Direito Tributário, que se apresentam constitucionalmente como balizas norteadoras ao poder de tributar do Estado perante o contribuinte. Em seguida, após breve abordagem acerca do Direito Tributário brasileiro com base na sua previsão constitucional, analisam-se os métodos de interpretação e os meios de integração da norma tributária, destacando-se que, enquanto a primeira busca o sentido da norma prevista, a segunda visa a suprir lacunas decorrentes da omissão da lei para determinados casos concretos. Assim, considerando-se que as pessoas cegas de um olho sofrem limitações no seu dia a dia em decorrência da falta de noção de distância e de profundidade, ao abordar as isenções tributárias, com ênfase às isenções de IPI, ICMS e IPVA incidentes sobre veículos automotores aos deficientes visuais, adentra-se na problemática de a legislação federal e a estadual do Rio Grande do Sul não abarcarem os monoculares para fins de tais isenções, deixando-os à margem do amparo legal. Por fim, diante da lacuna apresentada pela legislação isentiva, ressalta-se a possibilidade de a isenção de tais impostos ser estendida aos portadores de visão monocular, por meio da analogia e do princípio da isonomia, que são meios de integração da norma tributária, aplicáveis aos casos em que a lei apresentar-se omissa.
Palavras-chave:	Direito tributário Cegueira monocular Interpretação e integração da norma tributária Isenção dos impostos IPI, ICMS e IPVA Portadores de visão monocular Princípios de Direito tributário
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	GIRARDI, Marlei de Arruda. Isenção dos impostos (IPI, ICMS e IPVA) incidentes sobre veículos automotores: possibilidade de extensão aos portadores de visão monocular. 2017. 87 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1389
Data do documento:	23-Out-2017
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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