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dc.creatorPaim, Itajauara Bombassaro-
dc.date.accessioned2018-04-24T02:53:39Z-
dc.date.available2018-04-25-
dc.date.available2018-04-24T02:53:39Z-
dc.date.issued2017-07-04-
dc.identifier.citationPAIM, Itajauara Bombassaro. A Lei Maria da Penha e sua efetividade. 2017. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1392-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2018-04-24T02:53:39Z No. of bitstreams: 1 LVE2017Itajauara Bombassaro Paim.pdf: 344241 bytes, checksum: df85f136f8b269276fdb59686af3954f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectEfetividade da leipt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectLei 11.340/06pt_BR
dc.subjectViolência doméstica contra a mulherpt_BR
dc.titleA Lei Maria da Penha e sua efetividadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rech Neto, Henrique-
dc.description.resumoEste estudo de pesquisa monográfica tem o intuito de analisar a efetividade da Lei Maria da Penha diante dos números da violência no Brasil, bem como o crescente índice de violência de gênero que assola o país. Inicialmente, procura apresentar um breve histórico de como se originou a lei. e trata de alguns dos princípios constitucionais aplicáveis aos casos de violência e estuda a mulher e a violência no contexto sociológico, dando ênfase para a forma como são tratas as vítimas mulheres. Outrossim, trata dos avanços trazidos pela legislação aplicável ao caso, bem como da inaplicabilidade da Lei 9.099/95. A pesquisa, ainda, aprofunda-se nas medidas protetivas, visando apresentar a conceituação e aplicação, tanto aquelas relativas ao agressor, quanto aquelas que dizem respeito à ofendida. No mesmo ponto, trata da possibilidade da decretação da prisão preventiva do agressor no que concerne a essas violências. Ao final, cuida das políticas públicas criadas para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, da estrutura de amparo à mulher, demonstrando os órgãos criados para que se atenda e auxilie a mulher desprotegida e violentada, bem como da própria efetividade da lei, ao passo que apresenta dados atualizados referentes ao tema. Para a realização da presente pesquisa, foram utilizadas bibliografias e artigos/pesquisas de órgãos federais competentes para tanto. Assim, após análise do estudo foi concluído que, para alcançar os objetivos traçados na Lei 11.340/06, deve-se haver uma reeducação moral e social de todos, desde a base, além de uma mobilização estatal a fim de criar projetos educativos e políticas públicas mais eficientes para o devido tratamento do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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