metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A Lei Maria da Penha e sua efetividade
metadata.dc.creator:	Paim, Itajauara Bombassaro
metadata.dc.contributor.advisor1:	Rech Neto, Henrique
metadata.dc.description.resumo:	Este estudo de pesquisa monográfica tem o intuito de analisar a efetividade da Lei Maria da Penha diante dos números da violência no Brasil, bem como o crescente índice de violência de gênero que assola o país. Inicialmente, procura apresentar um breve histórico de como se originou a lei. e trata de alguns dos princípios constitucionais aplicáveis aos casos de violência e estuda a mulher e a violência no contexto sociológico, dando ênfase para a forma como são tratas as vítimas mulheres. Outrossim, trata dos avanços trazidos pela legislação aplicável ao caso, bem como da inaplicabilidade da Lei 9.099/95. A pesquisa, ainda, aprofunda-se nas medidas protetivas, visando apresentar a conceituação e aplicação, tanto aquelas relativas ao agressor, quanto aquelas que dizem respeito à ofendida. No mesmo ponto, trata da possibilidade da decretação da prisão preventiva do agressor no que concerne a essas violências. Ao final, cuida das políticas públicas criadas para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, da estrutura de amparo à mulher, demonstrando os órgãos criados para que se atenda e auxilie a mulher desprotegida e violentada, bem como da própria efetividade da lei, ao passo que apresenta dados atualizados referentes ao tema. Para a realização da presente pesquisa, foram utilizadas bibliografias e artigos/pesquisas de órgãos federais competentes para tanto. Assim, após análise do estudo foi concluído que, para alcançar os objetivos traçados na Lei 11.340/06, deve-se haver uma reeducação moral e social de todos, desde a base, além de uma mobilização estatal a fim de criar projetos educativos e políticas públicas mais eficientes para o devido tratamento do tema.
Palabras clave :	Direito penal Efetividade da lei Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Violência doméstica contra a mulher
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citación :	PAIM, Itajauara Bombassaro. A Lei Maria da Penha e sua efetividade. 2017. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2017.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1392
Fecha de publicación :	4-jul-2017
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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