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dc.creatorMulinari, Andressa Dutra-
dc.date.accessioned2019-05-03T18:35:45Z-
dc.date.available2019-05-03-
dc.date.available2019-05-03T18:35:45Z-
dc.date.issued2018-06-25-
dc.identifier.citationMULINARI, Andressa Dutra. A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência. 2018. 72 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1664-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-03T18:35:45Z No. of bitstreams: 1 PF2018Andressa Dutra Mulinari.pdf: 365064 bytes, checksum: 2be3cd0402273c2afb37105c2855f78e (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectTomada de decisão apoiadapt_BR
dc.titleA tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tagliari, Renata Holzbach-
dc.description.resumoAssim como a sociedade evolui, necessária também se torna a modificação do ordenamento jurídico para acompanhar e abarcar todas as situações que surgem ao longo do tempo. Quanto ao Direito de Família, mais especificamente a proteção das pessoas com deficiência, a alteração no Código Civil brasileiro deu-se por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que por sua vez é decorrente da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com a novel legislação, a capacidade civil das pessoas com deficiência passou a ser regra, abandonando-se todo um sistema de curatela voltado à interdição e exclusão de tais pessoas que até pouco tempo estava em vigor no país. Esse sistema sofreu modificações ao longo das codificações brasileiras, porém não perdeu seu caráter restritivo e excludente. Em contrapartida, visando à garantia de direitos fundamentais, da autonomia privada e da proteção à pessoa com deficiência, instituiu-se a tomada de decisão apoiada, instrumento este que proporciona apoio às pessoas que dele precisarem sem interferir na sua autonomia para decisões diárias referentes à vida pessoal. Não restam dúvidas da importância das modificações operadas, mas por tratar-se de algo novo, questões controversas abordadas ao longo do trabalho, ainda precisam ser dissolvidas pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de resguardar de maneira eficaz os direitos de pessoa capaz que busca apoio de decisões da vida civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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