metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência
metadata.dc.creator:	Mulinari, Andressa Dutra
metadata.dc.contributor.advisor1:	Tagliari, Renata Holzbach
metadata.dc.description.resumo:	Assim como a sociedade evolui, necessária também se torna a modificação do ordenamento jurídico para acompanhar e abarcar todas as situações que surgem ao longo do tempo. Quanto ao Direito de Família, mais especificamente a proteção das pessoas com deficiência, a alteração no Código Civil brasileiro deu-se por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que por sua vez é decorrente da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com a novel legislação, a capacidade civil das pessoas com deficiência passou a ser regra, abandonando-se todo um sistema de curatela voltado à interdição e exclusão de tais pessoas que até pouco tempo estava em vigor no país. Esse sistema sofreu modificações ao longo das codificações brasileiras, porém não perdeu seu caráter restritivo e excludente. Em contrapartida, visando à garantia de direitos fundamentais, da autonomia privada e da proteção à pessoa com deficiência, instituiu-se a tomada de decisão apoiada, instrumento este que proporciona apoio às pessoas que dele precisarem sem interferir na sua autonomia para decisões diárias referentes à vida pessoal. Não restam dúvidas da importância das modificações operadas, mas por tratar-se de algo novo, questões controversas abordadas ao longo do trabalho, ainda precisam ser dissolvidas pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de resguardar de maneira eficaz os direitos de pessoa capaz que busca apoio de decisões da vida civil.
Keywords:	Direito de família Curatela Estatuto da pessoa com deficiência Família Tomada de decisão apoiada
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	MULINARI, Andressa Dutra. A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência. 2018. 72 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1664
Issue Date:	25-Jun-2018
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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