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dc.creatorReis, Arthur Reveilleau dos-
dc.date.accessioned2019-05-07T18:05:13Z-
dc.date.available2019-05-06-
dc.date.available2019-05-07T18:05:13Z-
dc.date.issued2017-06-08-
dc.identifier.citationREIS, Arthur Reveilleau dos. O princípio da ordem pública como limitação à aplicação do direito estrangeiro. 2017. 56 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1671-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-07T18:05:13Z No. of bitstreams: 1 PF2017Arthur Reveilleau dos Reis.pdf: 310342 bytes, checksum: 75896e2bbd9d65b7fac0f509df48e852 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito internacional privadopt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da ordem públicapt_BR
dc.titleO princípio da ordem pública como limitação à aplicação do direito estrangeiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Noschang, Patricia Grazziotin-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso tem como escopo realizar apontamentos acerca do princípio da ordem pública no Direito Internacional Privado, utilizando-se para tanto, do método de trabalho monográfico. A pesquisa lastreou-se em consultas bibliográfica e jurisprudencial, mediante uma análise de publicações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em exame. O objetivo principal do presente estudo, é elucidar acerca do conteúdo da ordem pública, assim como sua atuação como princípio restritor ao direito estrangeiro. Para tanto, foram feitos breves registros acerca do Direito Internacional Privado e, em seguida, compulsado o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como dispositivos atinentes à cooperação jurídica internacional previstos no Código de Processo Civil. Demonstra-se, ao longo da análise do tema, a necessidade de parcimônia ao aplicar o princípio da ordem pública. Ao final, extrai-se que o princípio estudado é demasiado relativo e mutável, variando no tempo e espaço, o que pode abrir margem à discricionariedade do aplicador da lei. Noutro giro, é ressaltada a importância de o princípio permanecer como um conceito vago para possibilitar a sua adaptabilidade a eventuais casos concretos, bem como para acompanhar a evolução da sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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