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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNocchi, Amanda Matiotti-
dc.date.accessioned2019-05-07T19:37:59Z-
dc.date.available2019-05-07-
dc.date.available2019-05-07T19:37:59Z-
dc.date.issued2018-12-06-
dc.identifier.citationNOCCHI, Amanda Matiotti. A procedência da ADI 4.275 afeta a segurança jurídica das relações civis?2018. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1683-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-07T19:37:59Z No. of bitstreams: 1 PF2018Amanda Matiotti Nocchi.pdf: 281877 bytes, checksum: c5c4df0b06066cf6655d2ffea579069a (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectIdentidade de gêneropt_BR
dc.subjectRegistros públicospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleA procedência da ADI 4.275 afeta a segurança jurídica das relações civis?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tirapelle, Rogerio Moura-
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica. Estuda-se para tanto, a estrutura dos Registros Civis de Pessoas Naturais e seus princípios basilares, sendo eles a segurança jurídica e o princípio da publicidade. Além disso, são analisados os direitos da personalidade, essencialmente o direito ao nome e o direito à identidade de gênero. Exploram-se os votos dos Ministros no julgamento da ADI n.º 4.275, visando-se demonstrar a (in)ocorrência de violação ao princípio da segurança jurídica pela decisão proferida pela Suprema Corte brasileira, a qual permite que os indivíduos transgêneros possam realizar a retificação do seu assento de nascimento, modificando o nome e o gênero junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sem a necessidade de ação judicial. De maneira geral, o presente trabalho pretende demonstrar que em um Estado Democrático de Direito, deve-se prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana quando esse está, de alguma forma, sendo desrespeitado. Para chegar a tal construção teórica, buscou-se analisar bibliografias históricas, sociológicas, filosóficas e jurídicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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