metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A procedência da ADI 4.275 afeta a segurança jurídica das relações civis?
metadata.dc.creator:	Nocchi, Amanda Matiotti
metadata.dc.contributor.advisor1:	Tirapelle, Rogerio Moura
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho busca analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica. Estuda-se para tanto, a estrutura dos Registros Civis de Pessoas Naturais e seus princípios basilares, sendo eles a segurança jurídica e o princípio da publicidade. Além disso, são analisados os direitos da personalidade, essencialmente o direito ao nome e o direito à identidade de gênero. Exploram-se os votos dos Ministros no julgamento da ADI n.º 4.275, visando-se demonstrar a (in)ocorrência de violação ao princípio da segurança jurídica pela decisão proferida pela Suprema Corte brasileira, a qual permite que os indivíduos transgêneros possam realizar a retificação do seu assento de nascimento, modificando o nome e o gênero junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sem a necessidade de ação judicial. De maneira geral, o presente trabalho pretende demonstrar que em um Estado Democrático de Direito, deve-se prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana quando esse está, de alguma forma, sendo desrespeitado. Para chegar a tal construção teórica, buscou-se analisar bibliografias históricas, sociológicas, filosóficas e jurídicas.
Keywords:	Direito civil Identidade de gênero Registros públicos Segurança jurídica
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	NOCCHI, Amanda Matiotti. A procedência da ADI 4.275 afeta a segurança jurídica das relações civis?2018. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1683
Issue Date:	6-Dec-2018
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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