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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1716
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Piccolotto, Aline Aparecida | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-24T19:56:49Z | - |
dc.date.available | 2019-07-24 | - |
dc.date.available | 2019-07-24T19:56:49Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-26 | - |
dc.identifier.citation | PICCOLOTTO, Aline Aparecida. A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. 2019. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1716 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-07-24T19:56:49Z No. of bitstreams: 1 SAR2019Aline Aparecida Piccolotto.pdf: 276043 bytes, checksum: d252c82fa158493e73a84dbb93fe9fce (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito processual penal | pt_BR |
dc.subject | Cortes internacionais | pt_BR |
dc.subject | Execução provisória da pena | pt_BR |
dc.subject | Garantias constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Graeff, Rodrigo | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho teve por objetivo a análise do atual entendimento e posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da decisão do Habeas Corpus 126.292, julgado em fevereiro de 2016, que passou a permitir a execução provisória da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. O método de procedimento deste trabalho se deu através de pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos científicos a respeito do tema bem como decisões de Cortes Internacionais e sua forma de procedimento. Também se caracterizou como pesquisa documental, pois foram examinados artigos de leis e decisões da Suprema Corte brasileira. No decorrer do trabalho foram observadas garantias constitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Também decisões de cortes internacionais e de países que executam a pena provisoriamente. Entretanto, mesmo posteriormente a essa análise, conclui-se o presente trabalho demonstrando que esses países e suas decisões estão pertinentes à sua legislação, de forma que a situação do Brasil é outra e nossa maior lei não permite que a pena privativa de liberdade seja executada em segundo grau jurisdicional. Dessa forma, é fática a inconstitucionalidade do atual entendimento da Suprema Corte. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SAR2019Aline Aparecida Piccolotto.pdf | Monografia Aline Aparecida Piccolotto | 269,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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