metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição
metadata.dc.creator:	Piccolotto, Aline Aparecida
metadata.dc.contributor.advisor1:	Graeff, Rodrigo
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho teve por objetivo a análise do atual entendimento e posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da decisão do Habeas Corpus 126.292, julgado em fevereiro de 2016, que passou a permitir a execução provisória da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. O método de procedimento deste trabalho se deu através de pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos científicos a respeito do tema bem como decisões de Cortes Internacionais e sua forma de procedimento. Também se caracterizou como pesquisa documental, pois foram examinados artigos de leis e decisões da Suprema Corte brasileira. No decorrer do trabalho foram observadas garantias constitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Também decisões de cortes internacionais e de países que executam a pena provisoriamente. Entretanto, mesmo posteriormente a essa análise, conclui-se o presente trabalho demonstrando que esses países e suas decisões estão pertinentes à sua legislação, de forma que a situação do Brasil é outra e nossa maior lei não permite que a pena privativa de liberdade seja executada em segundo grau jurisdicional. Dessa forma, é fática a inconstitucionalidade do atual entendimento da Suprema Corte.
Keywords:	Direito processual penal Cortes internacionais Execução provisória da pena Garantias constitucionais Habeas corpus Inconstitucionalidade
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	PICCOLOTTO, Aline Aparecida. A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. 2019. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2019.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1716
Issue Date:	26-Jun-2019
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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