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dc.creatorNiederle, Anthony-
dc.date.accessioned2019-09-13T00:56:56Z-
dc.date.available2019-09-12-
dc.date.available2019-09-13T00:56:56Z-
dc.date.issued2019-06-26-
dc.identifier.citationNIEDERLE, Anthony. A (in)eficácia da internação do adolescente infrator. 2019. 64 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1737-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-09-13T00:56:56Z No. of bitstreams: 1 SOL2019Anthony Niederle.pdf: 315853 bytes, checksum: 488c798bebfeda7a9b13799dadc1d450 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.titleA (in)eficácia da internação do adolescente infratorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Waltrich, Dhieimy Quelem-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa as medidas socioeducativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase na medida de Internação e a busca pela sua eficácia ou não. O estudo, procura demonstrar as garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes previstas no ECA, com o dever Estatal da prevenção de atos infracionais e no tratamento adequado dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. E ainda, com o dever social e familiar de preocupação com essas pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. Este examina a legislação Brasileira que disciplina os procedimentos no âmbito dos Juizados da Infância e da Juventude, através da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Sinase e brevemente o Conanda. Trata ainda, das medidas socioeducativas em espécie, com suas particularidades, delimitando-as uma por uma, tanto em relação àquelas que devem ser cumpridas em meio aberto, como àquelas em que há restrição e privação de liberdade. O estudo demonstra também, a apuração do ato infracional e suas principais particularidades. São atestados números no âmbito nacional e regional, com relação ao Estado do Rio Grande do Sul, das medidas socioeducativas dos últimos anos. Buscou-se ainda, demonstrar através de casos práticos, os fatores determinantes para a decretação da internação em casos equiparados à crimes pelo Código Penal. Conclui-se o estudo reforçando a importância do Estado criar novas diretrizes e estratégias para o tratamento e a reinserção do adolescente na sociedade após a prática do ato delitivo, a imposição de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, e ressalta, a importância da sociedade e do Estado para a prevenção e eficiência futura na diminuição dos atos infracionais praticados por adolescentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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