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dc.creatorOhse, Maraisa Meira-
dc.date.accessioned2020-07-29T14:50:06Z-
dc.date.available2020-07-29-
dc.date.available2020-07-29T14:50:06Z-
dc.date.issued2020-06-26-
dc.identifier.citationOHSE, Maraisa Meira. A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional. 2020. [66 f.]. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1845-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2020-07-29T14:50:06Z No. of bitstreams: 1 CAR2020MaraisaMeiraOhse.pdf: 400016 bytes, checksum: dfbdb48fea0b969decf66dca6e916ef1 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.titleA (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Divan, Gabriel Antinolfi-
dc.description.resumoA presente pesquisa aborda a Lei de Execuções Penais, seus conceitos e sua falta de aplicabilidade concreta, assim como as recorrentes desobediências aos princípios e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o que acarreta em grave desrespeito à dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar e discutir sobre os principais problemas dentro do cárcere e apontar os principais erros de legisladores, aplicadores do Direito e de uma sociedade conhecida por seus estigmas. Ainda, diante disso, a pesquisa tem como principal foco discutir a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, a qual declarou o Estado de Coisas Inconstitucional em razão da crise carcerária relatada. Busca-se, ainda, conscientizar sobre a necessidade de humanização do tratamento dos apenados, de modo que a punição não tenha um mero caráter punitivo. No intuito de atingir esse objetivo, aborda-se a LEP, alguns dos principais princípios aplicados à execução da pena, próprio Sistema Prisional e o Estado de Coisas Inconstitucional. O que se conclui é a urgência na necessidade de consolidação de políticas públicas e legislação que sejam, de fato, aplicáveis à realidade carcerária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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