metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional
metadata.dc.creator:	Ohse, Maraisa Meira
metadata.dc.contributor.advisor1:	Divan, Gabriel Antinolfi
metadata.dc.description.resumo:	A presente pesquisa aborda a Lei de Execuções Penais, seus conceitos e sua falta de aplicabilidade concreta, assim como as recorrentes desobediências aos princípios e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o que acarreta em grave desrespeito à dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar e discutir sobre os principais problemas dentro do cárcere e apontar os principais erros de legisladores, aplicadores do Direito e de uma sociedade conhecida por seus estigmas. Ainda, diante disso, a pesquisa tem como principal foco discutir a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, a qual declarou o Estado de Coisas Inconstitucional em razão da crise carcerária relatada. Busca-se, ainda, conscientizar sobre a necessidade de humanização do tratamento dos apenados, de modo que a punição não tenha um mero caráter punitivo. No intuito de atingir esse objetivo, aborda-se a LEP, alguns dos principais princípios aplicados à execução da pena, próprio Sistema Prisional e o Estado de Coisas Inconstitucional. O que se conclui é a urgência na necessidade de consolidação de políticas públicas e legislação que sejam, de fato, aplicáveis à realidade carcerária.
Palabras clave :	Direito Arguição de descumprimento de preceito fundamental Estado de coisas inconstitucional Execução penal Sistema carcerário
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citación :	OHSE, Maraisa Meira. A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional. 2020. [66 f.]. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2020.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1845
Fecha de publicación :	26-jun-2020
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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