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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMeira, Gabriéli-
dc.date.accessioned2021-08-10T18:49:43Z-
dc.date.available2021-08-10-
dc.date.available2021-08-10T18:49:43Z-
dc.date.issued2021-07-07-
dc.identifier.citationMEIRA, Gabriéli de. A lavagem de dinheiro no setor imobiliário e a maneira de fiscalização por registradores e notários à luz do Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2021. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2054-
dc.description.provenanceSubmitted by Aline Rezende (alinerezende@upf.br) on 2021-08-10T18:49:43Z No. of bitstreams: 1 CAR2021GabrieliMeira.pdf: 658477 bytes, checksum: c35c040ec7d557b011571eb13b563e78 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectComunicação obrigatóriapt_BR
dc.subjectComunicação suspeitapt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectProvimento n. 88/2019pt_BR
dc.titleA lavagem de dinheiro no setor imobiliário e a maneira de fiscalização por registradores e notários à luz do Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Goulart, Carolina-
dc.description.resumoO delito de lavagem de dinheiro surgiu com a internacionalização das organizações criminosas. Logo, como o dinheiro obtido por esses agentes é ilícito, faz-se necessário dar uma aparência de lícito. Tendo em vista as fases do crime, este inicia-se com a colocação, passando para a ocultação e a integração. De fato, alguns setores da economia foram vistos como mais atraentes, como é o caso do setor imobiliário, onde é possível ter uma maior flexibilização nos valores dos imóveis. Assim, objetiva-se abordar e analisar como os notários e registradores, agentes colaboradores do Estado, podem cooperar no combate ao delito da lavagem de dinheiro, bem como qual foi o impacto do Provimento n. 88/2019 nas serventias, e o modo como está sendo adequado às regras de compliance. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar como foi implementado o Provimento referido, como é realizada a análise das informações, para posteriormente encaminhá-las à Unidade de Inteligência Financeira Brasileira (UIF), ainda assim, em caso de descumprimento dos colaboradores, as penalidades impostas, verificando o método utilizado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao receber tais informações. Sob essa ótica, ainda, será feita uma abordagem comparando o sistema nacional com o espanhol, no qual o notariado tem grande influência no combate a lavagens de capitais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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