metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A lavagem de dinheiro no setor imobiliário e a maneira de fiscalização por registradores e notários à luz do Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
metadata.dc.creator:	Meira, Gabriéli
metadata.dc.contributor.advisor1:	Goulart, Carolina
metadata.dc.description.resumo:	O delito de lavagem de dinheiro surgiu com a internacionalização das organizações criminosas. Logo, como o dinheiro obtido por esses agentes é ilícito, faz-se necessário dar uma aparência de lícito. Tendo em vista as fases do crime, este inicia-se com a colocação, passando para a ocultação e a integração. De fato, alguns setores da economia foram vistos como mais atraentes, como é o caso do setor imobiliário, onde é possível ter uma maior flexibilização nos valores dos imóveis. Assim, objetiva-se abordar e analisar como os notários e registradores, agentes colaboradores do Estado, podem cooperar no combate ao delito da lavagem de dinheiro, bem como qual foi o impacto do Provimento n. 88/2019 nas serventias, e o modo como está sendo adequado às regras de compliance. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar como foi implementado o Provimento referido, como é realizada a análise das informações, para posteriormente encaminhá-las à Unidade de Inteligência Financeira Brasileira (UIF), ainda assim, em caso de descumprimento dos colaboradores, as penalidades impostas, verificando o método utilizado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao receber tais informações. Sob essa ótica, ainda, será feita uma abordagem comparando o sistema nacional com o espanhol, no qual o notariado tem grande influência no combate a lavagens de capitais.
Palabras clave :	Direito penal Comunicação obrigatória Comunicação suspeita Lavagem de dinheiro Provimento n. 88/2019
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citación :	MEIRA, Gabriéli de. A lavagem de dinheiro no setor imobiliário e a maneira de fiscalização por registradores e notários à luz do Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2021. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, 2021.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2054
Fecha de publicación :	7-jul-2021
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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