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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCristani , Eduarda Caríssimo-
dc.date.accessioned2022-11-04T14:39:30Z-
dc.date.available2022-11-04-
dc.date.available2022-11-04T14:39:30Z-
dc.date.issued2022-07-11-
dc.identifier.citationCRISTANI, Eduarda Caríssimo. Aplicabilidade do direito dos filhos investidos aos animais de estimação. 2022. 21 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2323-
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2022-11-04T14:39:30Z No. of bitstreams: 1 PF2022EduardaCarissimoCristani.pdf: 257384 bytes, checksum: abf04ae22bd4e326b2aef978e6b8ba47 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectCônjugespt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectGuardapt_BR
dc.subjectMultiespéciept_BR
dc.subjectAnalogiapt_BR
dc.titleAplicabilidade do direito dos filhos investidos aos animais de estimaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1De Santana, Viviane Candeia Paz-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da regulamentação do direito de visitas aos animais de estimação após a separação conjugal, através de pesquisa bibliográfica às leis, à doutrina e, principalmente, às decisões judiciais. Neste passo, o estudo aborda a lei brasileira sobre guarda e direito de visita e sua utilização, por analogia, aos casos envolvendo animais de estimação, em razão da falta de norma específica. Concluiu-se que a analogia pode ser usada como base na disputa sobre a forma de lidar com os animais de estimação quando há dissolução do matrimônio. Embora o instituto da guarda, presente no Código Civil, tenha sido criado para a tutela de filhos, mostra-se adequado porque define questões que também dizem respeito à convivência, à alimentação e à manutenção daqueles que dependiam dos pais, situação muito semelhante à dos animais domésticos. Após análise da jurisprudência predominante foi possível visualizar o início da pacificação do tema da custódia dos animais de estimação quando ocorre a separação de seus tutores. Pela complexidade e por não se tratar de um assunto discutido diariamente, a busca por dados e informações foi feita em jurisprudências, via internet, e dados estatísticos, como o IBGE. Com os dados coletados serão analisadas as características dos vários entendimentos, suas capacidades, potencialidades, limitações ou distorções, criticado os pressupostos ou as implicações de sua utilização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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